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há 2 meses
O direito de acesso a escolarização pública regular para esse público como uma obrigatoriedade e não como uma possibilidade, como pode ser visto à seguir, no artigo 4º da Lei Nº 9.394, de 20 de
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O direito de acesso a escolarização pública regular para esse público como uma obrigatoriedade e não como uma possibilidade, como pode ser visto à seguir, no artigo 4º da Lei Nº 9.394, de 20 de
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