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25 de Outubro de 2021

A Constituição é o farol norteador.

A Constituição não se limita puramente para expressar a realidade social, mas frui de força ativa para realizar mudanças nesta realidade.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 3 meses

Foto: Alexis Gabriel Madrigal, especialista em Administração Pública.

A constitucionalização do direito reverbera sobre os diferentes Poderes estatais, na esteira desta hermenêutica, toda situação fática e norma jurídica a ela atrelada, devem ser examinadas a partir dos princípios contidos na Constituição Federal. Falar em constitucionalização é tratar da influência da Constituição sobre os demais ramos do Direito.

Em outras palavras, a Constituição não se limita puramente para expressar a realidade social, mas frui de força ativa para realizar mudanças nesta realidade, de modo que ela não é uma trivial carta de intenções, mas se esculpe como "farol norteador", na aplicação da norma para efetivação de seus valores. A ordem jurídica deve ser lida e apreendida sob a lente da Constituição, de modo a realizar os valores nela consagrados.

A Constituição figura na hodiernidade ocupando seu espaço no centro do sistema jurídico, de onde irradia sua força normativa, dotada de supremacia formal e material. — Despretensiosamente, sob minha ótica compreendo que a ordem jurídica deve ser lida e apreendida sob a lente da Constituição, de modo a realizar os valores nela consagrados.

A constitucionalização, não obstante, é obra precípua da jurisdição constitucional, que no Brasil pode ser exercida, difusamente, por todos os juízes e tribunais, e concentradamente pelo Supremo Tribunal Federal. No que lhe concerne, o juiz ou Tribunal, no caso de haver duas interpretações possíveis de uma lei, deverá optar por aquela que se mostre compatível com a constituição. — Ou seja, há uma notória filtragem constitucional.

Sobre isto, explica o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso:

A Constituição de 1988 é o símbolo maior de uma história de sucesso: a transição de um Estado autoritário, intolerante e muitas vezes violento para um Estado democrático de direito. Sob sua vigência, realizaram-se cinco eleições presidenciais, por voto direto, secreto e universal, com debate público amplo, participação popular e alternância de partidos políticos no poder. Mais que tudo, a Constituição assegurou ao país duas décadas de estabilidade institucional.

Por estabilidade constituição é fundamental compreendermos que denota da existência de um acordo que vincule os atores políticos à Constituição, com os grupos e classes sociais que eles representam, ou seja, que haja um consenso em torno da Constituição que faça com que esses atores – estejam eles em situação de maioria ou em situação de minoria – pautem suas ações pela obediência às normas constitucionais.

Sendo assim, é perceptível a força normativa conferida a Constituição Federal, preenchido de imperatividade e efetividade, também se faz oportuno destacar que os valores, os fins públicos e os comportamentos concebidos nos princípios e regras da Constituição passam a condicionar a validade e o sentido de todas as normas do direito infraconstitucional.

No entendimento da filtragem constitucional, seus efeitos são mais amplos, pois a Constituição é versada como “reserva de justiça”, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade por leis injustas. “A justiça da decisão judicial é a justiça deduzida de um Texto Constitucional que procura privilegiar a dignidade da pessoa humana”.

"No sistema constitucional brasileiro atual é perfeitamente possível se advogar a inconstitucionalidade da lei injusta. Qualquer lei injusta, ofensiva dos standards definidos pelo Constituinte, será uma lei inconstitucional cuja aplicação pode ser perfeitamente negada pelo Juiz. O juiz deve, no atual momento histórico, ter um compromisso com a justiça normativamente inscrita na Constituição Federal”. (CLÈVE, 1993, p. 301).

Sendo assim, a preeminência normativa constitucional é consequência da concepção piramidal do sistema normativo. A Constituição se encontra no topo do ordenamento jurídico, e dela é retirado o fundamento de validade de toda ordem jurídica, concerne de tal forma a esta a primazia normativa, ou seja, a Constituição reside no ápice da escala hierárquica da normatividade jurídica.

Conclusão:

A teoria da força normativa da Constituição permitiu uma reconstrução de toda a dogmática jurídica, de modo que o Direito não deveria, mas ser enxergado como um instrumento de dominação, mas de formação de um amplo espaço democrático.

A constitucionalização do direito evidencia-se como uma nova forma de pensar a ciência jurídica. Sua vagarosa evolução no Brasil é a demonstração clara de como o pensamento científico desenvolve-se ao mesmo passo do desenvolvimento do comportamento social.

A preeminência normativa constitucional é consequência da concepção piramidal do sistema normativo. É valido relembrar que as normas nascem com a presunção relativa de compatibilidade com a norma constitucional

Em sentido desafogado, a jurisdição constitucional envolve a interpretação e aplicação da Constituição, tendo como uma de suas principais expressões o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.


Referências:

BARROSO, Luís Roberto. Vinte anos da Constituição Federal de 1988: o Estado a que chegamos. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2016.

CLÈVE, Clemerson Merlin. Poder judiciário: autonomia e justiça. In: Revista de Informação Legislativa, n. 117, ano 30, jan./mar. 1993.

3 Comentários

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Não consigo entender essa devoção cega por uma lei estática/imutável

A lei é natural e não deve depender de um papel positivado por políticos.

E as leis devem ser dinâmicas.
Todas elas.

Não consigo ver diferença entre uma ditadura e a nossa constituição

Leis devem respeitar propriedade privada, secessão e autodeterminação do indivíduo
A constituição atual passa LONGE disso continuar lendo

A Constituição de 1988 é fruto dos Extras Terrestres que a elaboraram, mormente sabendo-se que não foi por uma Assembleia Constituinte específica. continuar lendo

• No ápice da hierarquia do ordenamento jurídico, como si soberana Rainha do Brasil, acima de todas as Leis e de todos os agentes públicos dos Três Poderes deveria estar a CFRB eleita pelo Povo Brasileiro. O Art. 13º da CF/88 define que a língua oficial do Brasil é a portuguesa, aquele agente público que não a conhece, que em destaque, nada sabe entender redações com locuções em elipse e zeugmas não deveriam estar a atuar em nome do poder público e nem em nome de terceiros. Perdem-se muito tempo com latinório e com um dos piores direitos que existiram, o iníquo direito Romano, sob que Jesus foi injustiçado; e que causou o Martirológico Romano.
• Nas grades curriculares universitárias é possível ver, que nos cursos de nível superior vergonhosamente nada consta, pelo menos, noções sobre direitos e deveres constitucionais. continuar lendo