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25 de Outubro de 2021

O caráter secreto do voto é indispensável.

Sigo o entendimento de Ruy Barbosa: "A publicidade é a servidão do votante. O segredo, a sua independência".

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 3 meses

Desde a redemocratização, a exemplo da vitória da campanha pelas Diretas Já, derradeira da rejeição de uma proposta, conhecida como “Emenda Dante de Oliveira”, sobrechega na contemporaneidade uma discussão entorno da lisura no pleito eleitoral.

Sem embargo de que seja saudável para a jovem democracia brasileira discutir o direito de sufrágio, é fato que o momento democrático vivenciado no presente advém de esforços empregados no passado, secundando a necessidade de prudência para tracejar mudanças.

No ordenamento jurídico brasileiro, o voto secreto tem por finalidade garantir o sigilo do voto, pondo a salvo o eleitor de qualquer influência que lhe suprima ou reduza a integridade de sua opção.

Destarte percebe-se que, tal sentido toma relevância na Carta Magna brasileira, caso contrário, a democracia seria exercida por muitos, porém a serviço de poucos privilegiados que detém o poder de maneira ampla. Neste sentido ensina Ruy Barbosa:

"A publicidade é a servidão do votante. O segredo, a sua independência. Para a conquistarmos, cumpre tornar obrigatório, absoluto, indevassável o sigilo do voto".

No Brasil considerou-se o caráter personalíssimo do voto, sendo este indelegável e intransferível, devendo ser exercido de forma pessoal. Desta forma, tem-se em nosso regime constitucional, os princípios que tornam o voto, livre, direto, secreto e personalíssimo.

Portanto, o caráter secreto do voto é indispensável na democracia, pois dá ao cidadão o direito de ter sua decisão resguardada, preservada e segura. Neste sentido ensina José Joaquim Gomes Canotilho:

"Em termos simples, o principio do voto secreto significa que o cidadão eleitor guarda para si a sua decisão de voto."

Conseguinte, o voto secreto, tem em seu núcleo a natureza de princípio constitucional formador da ordem jurídica. Portanto, como outros princípios, decorre de certas normas constitucionais que constituem desdobramentos, como o princípio da supremacia da constituição e o consequente principio da constitucionalidade, o princípio da legalidade, o princípio da isonomia.

A título de conhecimento e exemplificando essa questão, o constituinte de 1988 inspirou-se no princípio norte americano on man, one vote (“um homem, um voto”). Adotou-se, assim, o voto igualitário, típico reflexo do ditame da isonomia.

Bisando ao texto constitucional verifica-se que a Constituição Federal de 1988 traz um capítulo sobre os direitos políticos, o artigo 14, dispõe da seguinte redação:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Zarpando de tais pressupostos, com a evolução no processo eleitoral, o advento da Constituição Federal de 1988 delimitou o direito ao sufrágio e o dever ao voto, consolidando um capítulo específico aos direitos políticos e tornando cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico.

No tempo em que o Código Eleitoral dispõe do seguinte texto:

Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto

Sendo assim deve-se garantir, entre outras, a celebração de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal, igual e secreto como expressão da vontade dos eleitores que reflete a soberania do povo, tomando em conta que, segundo o disposto no artigo 6 da Carta Democrática Interamericana, “promover e fomentar diversas formas de participação fortalece a democracia”.

Noutro entendimento dentro do contexto se a Constituição impõe o voto secreto, para as deliberações do Congresso Nacional a respeito do veto presidencial, ao contrário do que ocorria sob a vigência das normas autoritárias do regime de 1964, isso ocorre exatamente para garantir que os congressistas poderão decidir de acordo com sua consciência, sem temer represálias por parte do Executivo. — Eu me pergunto, daria para supor ou presumir o que ocorreria com o cidadão caso não existisse o direito constitucional ao voto secreto?

Esse resguardo, portanto, existe para garantir o funcionamento do sistema de freios e contrapesos, indispensável para o equilíbrio entre os Poderes. A supressão desse dispositivo poderia resultar na anulação da "independência e harmonia" dos Poderes Constituídos e assim prejudicar irremediavelmente o funcionamento do regime democrático futuro.

Conclusões:

O voto secreto é elemento crucial da Constituição Federal de 1988, partindo de tais pressupostos, com a evolução no processo eleitoral, o advento da Constituição Federal de 1988 delimitou o direito ao sufrágio e o dever ao voto, consolidando um capítulo específico aos direitos políticos e tornando cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico.

Sendo assim, nenhum cidadão pode ser discriminado ou apontado pela sua decisão, as eleições por meio do sufrágio universal (onde todos podem votar) é um de suma importância para sociedade e manter o equilíbrio político com a alternância dos poderes.

O sigilo do voto, atende à liberdade de não emitir o pensamento, porque nem o seu autor nem terceiros devem revelá-lo de modo fraudulento, busca-se, assim, evitar intimidações e subornos, que causem desequilíbrios e eventuais traumas no processo de decisão do cidadão.

É fundamental relembrar que o Voto é um direito de todos os cidadãos de uma nação independentemente de qualquer que seja suas limitações, tal informação está prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos na parte II artigo 2, número 11.

Referências:

BARBOSA, Ruy. O voto secreto, coletânea de opiniões, discursos e documentos sobre o assunto. São Paulo:. Livraria Liberdade

CANOTILHO, Gomes J J e MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada, 3ª ed. Coimbra: Coimbra, 1993.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 12. ed. Brasília: TSE, 2016.

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