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25 de Outubro de 2021

O papel do poder judiciário na formação de um estado democrático.

O Judiciário está intimamente ligado, de forma imediata, à realização dos direitos fundamentais e, diante da omissão do legislador ou do administrador, não pode quedar-se apático.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 2 meses

Foto: Supremo Tribunal Federal - Brasília.

Com a aurora da Constituição de 1988 e do Estado Democrático de Direito, foi ampliado o controle normativo do Poder Judiciário, indo no encalço de que:

"O Poder Judiciário é o aplicador último do direito. Significando que, se a Administração Pública ou um particular – ou mesmo o Legislativo – de quem se reclama a correta aplicação do direito nega-se a fazê-lo, o Poder Judiciário poderá ser acionado para o fim de aplicá-lo." (GRAU, 2002, p. 335).

Em tal grau a atuação do Poder Judiciário, bem como a dos órgãos indispensáveis à sua atividade (autoridade policial, membros do MP, da advocacia e demais operadores do Direito), é bem jurídico relevantíssimo.

Na concepção de Luís Roberto Barroso, o papel do Judiciário, em um Estado constitucional democrático, é o de interpretar a Constituição e as leis, resguardando direitos e assegurando o respeito ao ordenamento jurídico.

Sendo assim, caberá a juízes e tribunais o papel de construção do sentido das normas jurídicas, notadamente quando esteja em questão a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados e de princípios.

Previsto no art. , inciso XXXV, da CF de 1988 (CF/1988), que diz: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", o qual caminha de mãos dadas com a função social da advocacia brasileira.

Alude que toda violação ou ameaça de violação de direito poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, aqui se inclui também a violação ou ameaça de violação aos direitos sociais, tendo o Poder Judiciário o poder-dever (configurando-se como um direito indisponível e de índole obrigatória), de aplicar o Direito da forma mais eficaz possível.

O Judiciário está intimamente ligado, de forma imediata, à realização dos direitos fundamentais e, diante da omissão do legislador ou do administrador, não pode quedar-se apático. Cabe-lhe assumir a função de concretização dos direitos fundamentais e assiste-lhe a azáfama de conferir a máxima efetividade possível aos direitos fundamentais, recusando a aplicação de preceitos que os violem.

O Judiciário tem a prerrogativa e o dever de concretizar os direitos fundamentais, atribuindo-se a cada juiz a responsabilidade pela efetivação das transformações sociais implementadas pela Constituição de 1988, por meio da aplicação e da integração que confiram às normas a maior eficácia possível no âmbito do sistema jurídico, o que esbarra naturalmente na adoção de uma postura mais ativista da magistratura e, por via de consequência, na concepção que se tenha sobre o papel do juiz na sociedade contemporânea.

Todavia, saliente-se que tal atuação deve ser pautada pelos parâmetros estabelecidos na própria Carta Constitucional, não devendo ir além dos limites estabelecidos e permitidos por ela.

Conclusão:

Cabe ao Poder Judiciário o papel de intérprete qualificado das leis e de guardião da Constituição. Toda atividade relacionada ao “controle de constitucionalidade” deve ser exercida com extrema parcimônia. Presume-se que todo ato normativo é constitucional, até prova em contrário.

Notadamente, o caput do artigo 102 fixou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como guardião da Constituição. É o órgão que controla a conformidade (e a desconformidade) à constituição dos atos dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado, isto é, guardião da constituição é o órgão que detém a competência de manter todos os órgãos e atos estatais em conformidade com a constituição.

A principal função do Poder Judiciário é defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. Rio de Janeiro, Renovar, 2006.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007.

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