jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

A paralisação do sistema de abastecimento de água na cidade de Caçapava é um desrespeito ao princípio da dignidade humana.

O fornecimento de água é essencial a vida e, portanto, não pode ser interrompido.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 4 meses

Foto: Divulgação

Breves comentários jurídicos acerca da paralisação do sistema de abastecimento de água na cidade de Caçapava nos bairros: Vila Bandeirantes, Vila Mariana, Vila Isabel, Vila Antônio Augusto, Vila Galvão, Vila Santos, Guamirim, Piedade, Caçapava Velha, Maria Elmira e Jd. Caçapava.

Em razão de sua imprescindibilidade, o acesso à água potável é direito humano fundamental, de conformação autônoma e judicializada. Elemento essencial da e para a vida é pressuposto da saúde das pessoas, onde faltar água potável é impossível falar em dignidade humana plena.

A água é um recurso natural que exerce papel fundamental no desenvolvimento da vida. Segundo Machado (2002, p.13), “a existência do ser humano – por si só – garante-lhe o direito a consumir ar e água”. A sua distribuição hidrogeológica no planeta não está vinculada a determinações políticas, pois muitos dos considerados países ricos sofrem com problemas de disponibilidade de recursos hídricos. Por outro lado, a renovação do seu ciclo natural ocorre por um conjunto de fatores climáticos, geológicos e ambientais (RIBEIRO, 2008, p.26).

Ocorre que no município de Caçapava no interior de São Paulo foi prejudicado o abastecimento de água em vários bairros, até a publicação do presente artigo foram contabilizados oito dias que a população local ficou sem acesso a água.

O Contrato de Programa 121/2008 em que é celebrado o Convênio de Cooperação entre o Município de Caçapava e a SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo estabelece o seguinte:

  • Cláusula primeira - do Objeto, 1.2. A prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma a cumprir o estabelecido no anexo "Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços". Incluem-se as seguintes atividades: b) adução, reservação e distribuição de água tratada;

  • Cláusula terceira - Da forma e das condições da prestação dos serviços, 3.1, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO, prestará serviço adequado, assim entendido como aquele em condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de Cooperação, e no anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços.

  • 3.3. A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá ser previamente comunicada ao MUNICÍPIO e aos usuários, salvo nos casos de iminente ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, a juízo da SABESP.

  • 3.4. Cabe à SABESP, em qualquer das hipóteses relacionadas nesta cláusula, adotar providências cabíveis, no sentido de reduzir ao estritamente necessário a interrupção do serviço.

Ocorre que a presente Companhia desrespeitou o princípio da continuidade de sua prestação. O art. 22 do CDC prevê expressamente que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. (Grifo nosso).

Por este dispositivo o serviço de abastecimento de água não pode ser interrompido, posto que se trata de serviço público essencial, cuja descontinuidade caracterizaria violação ao CDC, com a consequente responsabilização do prestador dos serviços, de forma objetiva, nos termos dos artigos 14 e 22. No caso dos prestadores de serviço público esta responsabilidade é objetiva, também por força do que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Em apreço ao caso em questão, a conduta da Companhia de interromper a prestação do serviço público essencial de água ofende a regra geral do princípio da continuidade do art. 22 do CDC e a dignidade humana.

Além de violar a dignidade humana e o princípio da continuidade do serviço público, tal prática é vedada pelo art. 42 do CDC, já que o consumidor não pode ser compelido a pagar as contas devidas com base na ameaça ou constrangimento que caracteriza o corte da prestação deste serviço.

Por conseguinte, o interesse da coletividade, de ver preservada a continuidade e a expansão dos serviços de água, se sobrepõe aos interesses individuais.

A distribuição de água potável é obrigatória no Sistema de Abastecimento de água para o consumo humano e no sistema intitulado “solução alternativa de abastecimento de água para o consumo humano”. O artigo 4, II e III, da referida norma define os ditos sistemas como: Sistema de abastecimento de água para o consumo humano como a instalação por conjunto de obras civis, materiais e equipamentos destinados à produção e à distribuição canalizada de água potável para as populações, sob a responsabilidade do Poder Público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão (Portaria nº 1.469/00, artigo 4, II). A solução alternativa de abastecimento de água para o consumo humano é toda modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema do Sistema de Abastecimento de água, incluindo, entre outras, fonte, poço comunitário, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontais e verticais (Ministério da Saúde, Portaria nº 1.469/00, artigo 4,III).


O serviço público de fornecimento de água e coleta e destinação final de esgotos saneamento básico: abastecimento de água e coleta de esgotos, mercê da predominância do interesse local que o afeta, está em regra atribuída, na federação brasileira, à competência municipal.

Considerando que na ADI 2.340 / SC 2 5. O Ministro RICARDO LEWANDOWSKI afirmou em seu voto que o abastecimento de água seria matéria de competência legislativa do Município. Observou ainda que incumbe ao poder concedente a regulamentação dos serviços concedidos, não cabendo ao Estado-membro regulamentar serviço de interesse local.

A alusão aqui é também feita a interesse predominantemente local, ou seja, àquele que predomina quando confrontado com o interesse do Estado-membro e com o interesse da União. No caso, a predominância de interesse, quando o Contrato de Programa acima referido implode, já não é mensurada a partir do Município, porém da cidade. Interesse local destarte seria, no caso, o interesse da cidade, que predomina quando confrontado com o interesse do Estado-membro e com o interesse da União. Note-se bem que não se torna possível a visualização, aqui, de competência atribuível ao Estado-membro [para a prestação de serviço comum], visto ser esta a ele vedada ( Constituição de 1.988, § 1º do artigo 25), porque atinente a serviço público de interesse local, embora interlocal.

Conclusão:

Restou evidenciada a essencialidade do serviço público de abastecimento de água tratada, face ser ele imprescindível para a garantia de vida digna para a população. A irresponsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp no município de Caçapava desrespeitou a vida e a dignidade da população local.

Desrespeitou a Constituição Federal de 1988 que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, segundo Meirelles (2014, p.387), “o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”.

Desrespeitou a doutrina que entende que o serviço de fornecimento de água é essencial a vida e, portanto, não pode ser interrompido pelo inadimplemento do usuário, sob pena de serem violados o princípio da continuidade dos serviços essenciais previsto no CDC e o princípio da dignidade humana.

Informações relacionadas

Contrarrazões - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Cred - System Administradora de Cartões de Crédito

Ah Doc Soluções Jurídicas, Bacharel em Direito
Artigoshá 2 meses

A Interrupção dos Serviços Públicos Essenciais

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-39.2019.8.07.0003 DF 072XXXX-39.2019.8.07.0003

Antonio Vinicius Silva, Advogado
Artigoshá 4 anos

Qual a possibilidade das empresas fornecedoras de energia elétrica interoperem o serviço, ante o inadimplemento do consumidor?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 684442 RS 2004/0120959-0

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)