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1 de Julho de 2022

Perda do mandato parlamentar: atribuição da Casa Legislativa ou competência do Supremo Tribunal Federal?

O embaraço que tenciona divergências do Supremo Tribunal Federal, na interpretação dos artigos 15, inc. III e a regra do artigo 55, ambos da CF/88.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 2 meses

Foto: Plenário do Supremo Tribunal Federal - Arquivo.

A cassação de mandato é a pior condenação que os parlamentares podem sofrer. Perante o exposto, o legislador descreve no artigo 54 da carta magna o que os Deputados e Senadores não podem fazer após a expedição do diploma. Logo depois no artigo 55 o legislador deslinda os casos em que os deputados e senadores podem perder os seus mandatos.

Preliminarmente, é fundamental a explanação da existência de dois procedimentos, sendo decisório e declaratório, no primeiro trata-se de uma decisão constitutiva, sendo a hipótese em que, a respectiva casa decidirá se haverá ou não a perda do mandato, o que corresponde ao artigo 55, incisos I, II e VI, § 2º da CF/88. Já o procedimento declaratório, onde apenas a casa legislativa irá declarar a perda do mandato, ou seja, a perda do mandato já ocorreu, conforme previsto no artigo 55, incisos. III a V § 3º da CF/88. Logo, correspondendo ao entendimento do Ministro Gilmar Mendes (2017. p. 10137), estabelecendo o seguinte:

“A perda do mandato deve ser votada pela Casa parlamentar nos casos compreendidos nos incisos I, II (falta de decoro) e VI (sentença criminal transitada em julgado) do art. 55 da CF. Nos casos de extinção do mandato (III — ausência, IV — perda ou suspensão dos direitos políticos, e V — por decreto da Justiça eleitoral) há apenas a declaração do acontecimento pela Mesa”.

Conforme o entendimento acima, reconhece-se que a cassação do mandato, na hipótese de sentença transitada em julgado, deve o Congresso deliberar sobre o caso. Entretanto, a dúvida surge em razão do artigo 15, caput e inc. III da Carta Maior, que estabelece a perda ou suspensão dos direitos políticos no caso de sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou seja, se o STF condenar o parlamentar e determinar a perda do mandato, a Câmara ou o Senado não mais irá decidir nada e deverá apenas formalizar (cumprir) a perda que já foi decretada.

Explico que declaração não é o mesmo que deliberação (decisão). Assim, ocorrendo a situação descrita no inciso III do art. 55, a Mesa da Casa respectiva não tem o poder de decidir se o Parlamentar irá perder ou não o mandato. A Mesa é obrigada a simplesmente declarar (reconhecer, formalizar) que o parlamentar perdeu o mandato.

Assim, no caso do inciso III, não há necessidade de deliberação do Plenário e a perda do mandato deve ser automaticamente declarada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

O Ministro Joaquim Barbosa, na ação penal 470, entende que ao ser condenado, caberá ao Poder Judiciário definir de forma definitiva sobre a perda do Mandato:

“Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso Nacional.”

Ou seja, se na decisão condenatória o STF determinou a perda do mandato eletivo, nos termos do art. 92, I, do CP: a perda do mandato ocorrerá sem necessidade de votação pela Câmara ou Senado (não se aplica o art. 55, § 2º). De outro modo, a condenação já tem o condão de acarretar a perda do mandato. O STF adotou este entendimento no julgamento do “Mensalão” ( AP 470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 10 e 13/12/2012) (Info 692).

Mantendo a observação na ação penal 470, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os três deputados condenados na Ação Penal (AP) 470 que ainda detêm mandato – Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP) – perderão seus mandatos com o trânsito em julgado do acórdão (decisão colegiada) condenatório. Para isso, caberá à Mesa da Câmara apenas declarar a perda do mandato.

Na ação penal 694, há também o entendimento eminente revisor Ministro Roberto Barroso, que clarifica o seguinte:

Quando a condenação impõe ocumprimento de pena em regime fechado, e não viável o trabalho externo diante da impossibilidade de cumprimento da fração mínima de 1/6 da pena para a obtenção do benefício durante o mandato e antes de consumada a ausência do Congressista a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa da qual faça parte. Hipótese de perda automática do mandato, cumprindo à Mesa da Câmara dos Deputados declará-la, em conformidade com o artigo 55, III, § 3º, da CF.

Ou seja, se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos termos do art. 55, III e § 3º da CF/88.

Conclusão:

O § 2º do art. 55 da CF/88 não precisa ser aplicado basilarmente em todos os casos nos quais o Deputado ou Senador tenha sido condenado criminalmente, mas apenas nas hipóteses em que a decisão condenatória não tenha decretado a perda do mandato parlamentar por não estarem presentes os requisitos legais do art. 92, I, do CP ou se foi proferida anteriormente à expedição do diploma, com o trânsito em julgado em momento posterior.

Há entendimento quanto ao ato de ofício em que o STF "apenas comunica", por meio de ofício, a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal informando sobre a condenação do parlamentar.

Houve unanimidade, no sentido da suspensão dos direitos políticos de todos os réus condenados na AP 470, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF.

Também houve o entedimento de que, mesmo com a condenação criminal, quem decide se haverá a perda do mandato é a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. STF. 2ª Turma. AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/05/2018 (obs: o Relator Edson Fachin ficou vencido neste ponto).

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