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1 de Julho de 2022

O princípio da independência nacional.

A soberania se apresenta como a qualidade suprema do poder do Estado.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 2 meses

Desde a independência do Brasil em 1822, atual Carta Magna do Brasil é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República. A Constituição da Republica Federativa do Brasil completa 34 anos em 2022, representando um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e os deveres do Estado, mas oportunamente realço o princípio da independência nacional.

Destarte que o princípio da independência nacional está relacionado à ideia de soberania. A palavra soberania é proveniente do latim super omnia ou de superanus ou supremitas (caráter dos domínios que não dependem senão de Deus), e significa, em outras palavras, o poder supremo.

A independência nacional é manifestada pela soberania territorial, com liberdade e direito de exercer todas as suas atividades locais sem intervenção externa, porém e de igual forma não intervir em outro Estado, de forma a respeitar a igualdade recíproca.

O autor Miguel Reale define a soberania como “o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência”. Esse conceito apresenta a ideia da capacidade do Estado de se auto-organizar, de uma soberania territorial para impor suas próprias decisões. Ademais, demonstra que a soberania não é absoluta e que encontra limites na ética para a consecução do bem comum.

“Soberania em conceituação política e jurídica é a vontade geral de um povo que forma a nação. É uma espécie de fenômeno genérico do poder em forma de configurações especialíssimas que não se encontram em esboços nos corpos políticos e antigos e medievais.” (Miguel Reale Júnior).

O art. da Constituição Federal traz enfaticamente os princípios das relações internacionais do Brasil com os outros países, e que direcionam o comportamento internacional que deve ser respeitado para que se efetive este relacionamento e dão embasamento para que os nossos tribunais solucionem os conflitos existentes, bem como o posicionamento do Congresso Nacional:

Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;

Ensejo notoriedade que este princípio está situado no inciso I do artigo 4º, por um motivo mais do que relevante, isto é, no entender de Vattel (2008) a soberania é o princípio básico da relação entre Estados, dela derivam todos os outros, formando um sistema completamente coerente. Ou seja, a soberania, assim, se apresenta como a qualidade suprema do poder do Estado.

A soberania, nas palavras do mestre Dalmo de Abreu Dallari, reforça esse entendimento:

“... a soberania é una, indivisível, inalienável e imprescritível. É una pois dentro do Estado só vigora um poder soberano, que sobrepõe-se aos demais".

Esse princípio encontra-se em consonância com o fundamento da soberania, enunciado no art. da Carta Magna, pelo que, no plano interno de um Estado, ter-se-ia autonomia; no externo, independência, chegando o jurista Dalmo de Abreu Dallari a afirmar que a soberania é como sinônimo de independência, e assim tem sido invocada pelos dirigentes dos Estados que desejam afirmar, sobretudo ao seu próprio povo, não serem mais submissos a qualquer potência estrangeira.

Decorre da própria soberania o princípio de que o Brasil deve manter uma posição independente frente a outros países, nunca subordinando os interesses nacionais aos estrangeiros.

É o entedimento do Ministro Luiz Fux, no que se refere à soberania interna e externa, o seguinte:

"A soberania nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no artigo 84, VII e VIII, da Lei Maior”

” (Rcl. no 11.243, Relator para o acórdão Min. Luiz Fux, julgamento em 08/06/2011, Plenário, DJE de 5 de outubro de 2011).

Conclusões:

Conjeturo que ser independente é ser uma nação governada de acordo com o que foi definido pelo povo a partir de suas tradições ou convicções sem que o governo de qualquer outro país possa interferir. Os Estados-nações coexistem pacificamente na comunidade internacional resguardados pelo princípio da independência nacional.

Tendo a acreditar que o surgimento da ideia de nação está ligado à necessidade de se fortalecer o Estado no campo representativo, simbólico, através da criação de um poderoso elo entre os indivíduos. Detentora de um território delimitado e de poder soberano, essa estrutura passaria então a contar com um povo unido culturalmente, dotado de uma autoconsciência nacional.

O princípio da independência nacional não é absoluto, não deve interfirir ou apoderar-se de outro estado-nação. Destarte, a soberania é limitada pela ordem internacional, principalmente pelos imperativos da coexistência de Estados soberanos, não podendo invadir a esfera de ação das outras soberanias. Essa coexistência pacífica baseia-se no respeito à integridade territorial do Estado e de sua jurisdição sobre assuntos absolutamente nacionais.

O Brasil tem demonstrado comportamento exemplar neste aspecto, pois não tem sido indiferente quando há intervenções indesejáveis entre Estados, bem como tem cumprido esta norma constitucional. O princípio da não-intervenção nos assuntos internos dos outros Estados sempre orientou a política exterior do Brasil.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012

Miguel Reale. Teoria do Direito e do Estado apud Dalmo de Abreu Dallari, Elementos de Teoria Geral do Estado. 26ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 127.

VATTEL, Emmerich de. O direito das gentes (Le Droit des gens). Tradução de Ciro Mioranza. Ijuí: Editora Ijuí, 2008.

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