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1 de Julho de 2022

O poder conclusivo versus poder terminativo na Câmara dos Deputados.

Entendimento sobre a possibilidade de outorgar poder terminativo versus poder conclusivo nas comissões.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 2 meses

A Constituição Federal 1988 alvoreceu uma grandiosa contribuição, ao afirmar as Comissões Parlamentares de Inquérito como órgãos legislativos dotados de autonomia e amplos poderes de investigação. Essa inovação foi responsável por conferir às CPIs, verdadeiro status de instâncias investigativas de fato, ao assumirem papel de protagonistas na apuração de atos e práticas de corrupção de grande repercussão nacional.

A Constituição Federal 1988, em seu artigo 58, § 2º, I, introduziu, no processo legislativo, a competência de as Comissões, em razão de matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma dos regimentos, a competência do Plenário da respectiva Casa, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa.

Ao constatar o fortalecimento assegurado às CPIs, pelo art. 58, § 3º da Carta da Republica, Uadi Lammêgo Bulos afirma:

“Sem sombra de dúvida a disciplina ampla do instituto aumentou a sua difusão entre nós, o que é positivo num primeiro momento, embora venha causando problemas na prática. Agora as CPIs têm poderes instrutórios, e os seus relatórios, para produzir efeitos, não mais dependem da apreciação prévia do plenário das Casas ou do Congresso Nacional, como era outrora”.

A essa nova atribuição o Regimento da Câmara dos Deputados deu o nome de poder conclusivo (RICD, art. 24, II), para designar as matérias sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões, dispensando a deliberação final do Plenário. Exceção feita aos Projetos de Lei Complementar, de código, de iniciativa popular e de autoria de comissão, aos quais não cabe esse poder conclusivo.

O instituto do poder conclusivo das comissões foi constituído em prol da celeridade legislativa. A autora Elza Carneiro dos Santos Figueiredo defende sua efetividade:

"nos termos do artigo 24 do Regimento Interno, os projetos de lei tramitam em sua grande maioria de forma conclusiva e a exceção está no inciso II do mesmo artigo para aqueles que seguem para apreciação do plenário. (FIGUEIREDO, 2011)."

Ou seja, apreciação conclusiva é a definição regimental para os projetos que são apreciados somente pelas Comissões - não são remetidos à votação em Plenário.

As proposições que tramitarem com poder conclusivo, mas que receberem pareceres divergentes ou se for aprovado regime de urgência para sua tramitação, entre outros casos, perdem o poder conclusivo (RICD, art. 24, II).

Já o poder terminativo, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, art. 54), é usado para os pareceres de competência exclusiva:

• Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à constitucionalidade ou a juridicidade da matéria;
• Na Comissão de Finanças e Tributação, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição; e
• Na Comissão Especial (criada para analisar matérias de competência de mais de três comissões que devem se pronunciar sobre o mérito), acerca de ambas as preliminares, ou seja, sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a adequação financeira e orçamentária da matéria.

Em outras palavras, o poder terminativo é a atribuição dada à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) de interromper a tramitação de matérias que julgarem, respectivamente, inadequadas financeira e orçamentariamente (CFT) ou inconstitucionais, injurídicas ou antirregimentais (CCJC).

Já o Regimento Interno do Senado não faz diferença entre os dois termos (Risf, arts. 91 e 92). O Regimento Comum só trata do poder terminativo de matérias no Artigo 123 da Resolução nº 1, de 2006, que dispõe sobre a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), no tocante ao parecer da Comissão sobre relatório de informações encaminhadas pelo TCU a respeito de obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Sempre em obediência à Constituição Federal, podendo haver recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional.

Conclusão:

O poder conclusivo das comissões parlamentares no Brasil está previsto no art. 58, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, o qual dispõe que compete às Comissões “discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa”.

A Câmara dos Deputados a forma de apreciação conclusiva, na qual a comissão tem o poder de aprovar ou rejeitar a matéria, nos termos do art. 24, II, do RICD, ocorre da seguinte forma: a proposição apresentada à Mesa será despachada, no prazo de duas sessões, art. 139 RICD, pelo Presidente, às comissões competentes para se pronunciarem sobre o mérito, no máximo três, art. 32 RICD, e a Comissão de Finanças e Tributação, no case de envolver aspectos financeiros e orçamentários públicos; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em todos os casos, para análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, quando necessário, para a adequação da redação. Importante destacar que, quando a proposição versar sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, deverá ser deliberada de forma unitária, por uma comissão especial exclusivamente constituída para emitir parecer.

A expressão “poder terminativo”, por sua vez, é utilizada para pareceres de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria; da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição; e de comissão especial (CE) criada para analisar matérias de competência de mais de três comissões que se devam pronunciar quanto ao mérito e, também, as “admissibilidades” constitucional e orçamentária (arts. 34, II, e 54, I, II e III do RI-CD). O parecer, nas hipóteses, é terminativo porque, uma vez aprovado na Comissão e desde que não seja interposto recurso, não poderá ser contestado, tampouco submetido à apreciação do colegiado pleno.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BULOS, Uadi Lammêgo APUD NINA, Carlos Homero Vieira. As Constituições Parlamentares de Inquérito nas Constituições brasileiras, p. 372. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 42, n. 166, p. 367-374, abr./jun. 2005.

Do processo legislativo. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

FIGUEIREDO, Elza Carneiro dos Santos. Sistema de comissões e poder conclusivo na Câmara dos Deputados. Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011. Disponível em: < http://bd.câmara.gov.br>. Acesso: 27 de out. 2016.

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