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1 de Julho de 2022
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    O direito de acesso à Justiça e a ideia de justiça em Nietzsche.

    Nietzsche não acredita na existência da Justiça em si, tampouco na do Direito em si.

    Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
    mês passado

    O direito de ação (instituto através do qual aquele que tenha um interesse lesado ou ameaçado de lesão faça chegar às portas do Poder Judiciário o pedido de prestação jurisdicional, solucionando assim o litígio), está muito aquém do direito de acesso à Justiça, visto que o último abarca a resposta judicial para o caso concreto, com acatamento do contraditório e da ampla defesa, e, ainda, em tempo razoável, notadamente porque a solução tardia pode esvaziar o próprio direito material reclamado.

    Segundo Watanabe:

    O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inscrito no art. , XXXV, da CF, não assegura, apenas, o acesso formal aos órgãos judiciários, mas sim o acesso à justiça que propicie a efetiva e tempestiva proteção contra qualquer forma de denegação da justiça e também o acesso à ordem jurídica justa (WATANABE, 1996, p. 20).

    Verifica-se de tal modo, que o acesso à Justiça não se limita à possibilidade de ingresso em Juízo, mas abrange a duração razoável do processo, que tem intrínseca ligação com a efetivação dos direitos pretendidos.

    O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo da Constituição Federal de 1988 – nossa atual constituição. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.

    A perquirição sobre o que se entende por Justiça constitui-se em uma das tarefas mais complexas ao estudioso da ciência mãe. Desde os precursores a Justiça vem sendo observada e é sempre inconclusivo, já que o que é justo para um, pode não ser para um outro; ou quem é que estabeleceu tais parâmetros.

    Em Nietzsche este dilema não desaparece. Ao contrário, o filósofo alemão busca evidenciar ainda mais com o uso de seu método. Concebido a partir da obra Genealogia da Moral o método genealógico propõe uma nova forma de pensar a moral, tendo o homem como elemento principal das decisões e criações morais (juízos construídos socialmente, fundamentados na ideia do bem, do que é certo ou errado).

    Ao estabelecer o método genealógico, Nietzsche rompe com a tradição filosófica, pautada pela metafísica, em que “os fenômenos morais não poderiam, portanto, comportar uma origem e muito menos uma história” (MARTON, 2000, p. 75). Para Camargo, esta nova vertente inaugurada por Nietzsche vai demonstrar que “os valores humanos, as concepções sobre o bem e o mal, o certo e o errado, são criações humanas e, por isto, possuem necessariamente uma história” (CAMARGO, 2011, p. 81).

    Diante de uma genealogia da moral, a metafísica não mais se sustenta. A crítica de Nietzsche faz à moral e à religião termina por se desdobrar na impossibilidade de se continuar acreditando em definições absolutas também para a determinação dos valores defendidos como justos e transforma, até mesmo, o entendimento sobre o que é a própria justiça ao lhe conferir também uma origem história e, portanto, humana. A crítica de Nietzsche aponta para a ausência de sentido moral absoluto para a existência, com a consequência de não mais se poder falar também em um valor justo por si mesmo (CAMARGO, 2011, p. 81).

    Ao pensar a Justiça o filósofo alemão recorre ao mesmo método para compreender como os valores ocidentais foram empregados para o estabelecimento do modelo de responsabilidade. Segundo Gonçalves, Nietzsche considera como sendo um marco fundamental “o advento das relações comerciais primitivas, a partir do momento em que o homem ‘se torna um animal capaz de fazer promessas’ e toma consciência de uma ‘responsabilidade instintiva’, com foco na relação entre credor e devedor” (GONÇALVES, 2014, p. 2).

    Nietzsche não acredita na existência da Justiça em si, tampouco na do Direito em si. Por acreditar na importância da Justiça e do Direito, propõe processos dinâmicos para a definição de valores. No tocante à Justiça, define um processo para identificação do justo. Em relação ao Direito, sugere uma nova aproximação deste com os usos e costumes praticados nas comunidades.

    Os valores ocidentais estabelecidos nas origens da humanidade impõem ao infrator um castigo pelo mal causado ao ofendido, como forma de reparação dos danos causados. É aqui que cabe um questionamento: o castigo imposto ao infrator, para que pague seu débito ao particular ou ao ‘Estado’, efetivamente atinge sua finalidade (a de evitar novas infrações) ou constitui-se tão somente em uma vingança (enquanto sentimento primitivo) ou para simples satisfação do prazer tanto do malfeitor quanto da plateia.

    Tais questionamentos trazidos brilhantemente por Gonçalves (2014) no ensaio Justiça, Direito e Vingança na Filosofia Moral de Friedrich Nietzsche, foram respondidos tem como objeto de estudo, predominantemente, as obras Genealogia da Moral e Além do Bem e do Mal.

    Conclusão:

    Em sua teoria do Estado, Friedrich Nietzsche demonstra-se como fundamentalmente contrário à democracia moderna, destacando que esta representa a supervalorização da igualdade e, neste sentido, impede o crescimento de grandes homens que promovam o progresso da cultura e da humanidade.

    Na perspectiva nietzschiana, a relação do direito penal e da justiça com a comunidade se dá consentâneo ao nível de soberania social. Nesse sentido, quanto menor for o poder de uma comunidade, maior será a importância que a mesma atribuirá às violações das regras.

    Na mesma obra, Nietzsche afirma que a justiça se originou das relações entre homens de poder igual, que negociavam e se ajustavam a partir das pretensões individuais. Assim, a troca é o início da justiça. Neste sentido, ela é reciprocidade e intercâmbio, não diferindo essencialmente da vingança.

    O acesso à justiça, no ordenamento jurídico brasileiro, está previsto no artigo , XXXV da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB/1988) que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.” Pode ser chamado também de princípio da inafastabilidade do controle.

    O acesso à Justiça não pode se confundir com o uso predatório e indiscriminado do sistema judicial, sob pena de se subverter um direito inerente à cidadania em verdadeiro abuso de direito, em detrimento do próprio acesso ao Poder Judiciário que a Constituição Federal de 1988 visou democratizar.

    Referências:

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

    NIETZSHE, F. W. Além do bem e do mal: prelúdio de uma filosofia do futuro. Trad. Antonio Carlos Braga, São Paulo: Escala, 2013a. (Coleção O Essencial de Nietzche).

    WATANABE, Kazuo. Tutela antecipada e tutela específica. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). A reforma do CPC. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 20.

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