jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

A Constituição Federal de 1988 garante o direito a inviolabilidade do domicílio como regra no ordenamento jurídico pátrio.

O art. 5°, inciso XI da Constituição Federal de 1988, estabelece o direito à inviolabilidade de domicílio.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 23 dias

A Constituição Federal determina em seu artigo , os direitos fundamentais, direitos estes que objetivam assegurar a dignidade humana em todas suas dimensões, tais quais, sua liberdade, suas necessidades e sua preservação.

Destarte, o artigo da Constituição Federal, dispõe acerca desses direitos e garantias, sendo eles, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, estes, caracterizados como sendo os direitos individuais e coletivos.

Esses direitos fundamentais têm o objetivo principal de trazer a dignidade humana para a população, sendo essa, discutida de forma livre de ideais religiosos e ideológicos. Com isso, chegará ao seu objetivo fim que será o de assegurar os referidos direitos fundamentais citados aos cidadãos, assim, delimitando os poderes do Estado sobre sua sociedade, buscando sempre a melhor solução para problemas do cotidiano. Neste sentido, Luís Roberto Barroso (2018, p. 290) expõe:

[...] a primeira tarefa que se impõe é afastá-la das doutrinas abrangentes, sejam elas religiosas ou ideológicas. As características de um conteúdo mínimo devem ser a laicidade – não podendo ser uma visão judaica, católica ou muçulmana de dignidade -, a neutralidade política – isto é, que possa ser compartilhada por liberais, conservadores e socialistas – e a universalidade – isto é, que possa ser compartilhada por toda a família humana.

Conseguinte, em relação ao objeto de estudo, a junção dos direitos fundamentais são os que asseguram os cidadãos de permanecerem em sua propriedade privada, sem que suas vidas e intimidades sejam violadas. Portanto, a partir desses direitos, surge a garantia da inviolabilidade de domicílio.

Preliminarmente, calha destacar os conceitos de direito fundamental e garantia fundamental. Sendo direito, as vantagens e bens descritos na norma constitucional; e garantia, os acessórios que irão assegurar o exercício dos direitos dispostos ou repará-los, caso violados.

Dessa maneira, a garantia à inviolabilidade de domicílio está disposta no artigo da Constituição Federal em seu inciso XI, sendo o seguinte texto: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Entendo que a inviolabilidade de domicílio encontra-se dentro dos direitos individuas e coletivos, pois é considerada um direito fundamental de primeira geração, que se entende como um dos primeiros direitos a constarem na Carta Magna e também por estar ligado à liberdade individual, ou seja, os direitos civis e políticos.

Nesse sentido, é o seguinte entendimento de Luiz Alberto David Araújo: “foi o primeiro patamar de alforria do ser humano reconhecido por uma Constituição. São direitos que surgiram com a ideia de Estado de Direito, submisso a uma Constituição”. Ainda em relação ao direito de primeira geração, é o que diz Pedro Lenza (2008, p.588):

[...] alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência do que os autores chamam de direitos humanos de primeira geração (séculos XVII, XVIII e XIX): (1) Magna Carta de 1215, assinada pelo rei “João Sem Terra”; (2) Paz de Westfália (1648); (3) Habeas Corpus Act (1679) [...] Mencionados direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzirem o valor de liberdade.

Em relação à inviolabilidade domiciliar, ela teve sua origem na época de surgimento do Estado Constitucional na Europa, a fim de delimitar o poder do Estado sobre a população. Diante disso, surgiu uma velha, porém até hoje conhecida frase de Lorde Chatam:

“O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar”. (apud, MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 2014, p. 55)

Com isso, até os dias atuais, a maioria dos países adotaram esse direito à propriedade, assim, assegurando a intimidade e a vida privada de sua população. No Brasil, essa norma constitucional surgiu em 1824 na Constituição política do império do Brasil, passando a estar elencada nas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, EC de 1969 e, por fim a CF/1988, portanto a proteção ao domicílio está presente desde os primórdios de nosso Estado.

Em nossa Constituição, conforme já citado, o art. , inciso XI da Constituição Federal de 1988, estabelece o direito à inviolabilidade de domicílio. Portanto, por se tratar de uma norma constitucional, ela serve de base interpretativa para todo o nosso ordenamento jurídico, porém, não podendo ser deteriorada.

Em relação ao objeto protegido nesta norma constitucional, é o que entende José Afonso da Silva ao dizer que, a propriedade não será o objeto de tutela, mas sim o respeito à personalidade, que se refere à vida íntima e privada do sujeito. Ademais, diz ainda o seguinte:

A proteção dirige-se basicamente contra as autoridades. Visa impedir que estas invadam o lar. Mas também se dirige aos particulares. O crime de violação de domicílio tem por objeto tornar eficaz a regra da inviolabilidade do domicílio. (SILVA, 2003 – p.436)

Outrossim, a fim de determinar todas as caracterizações dispostas no referido artigo, resta necessário a análise do referido preceito constitucional.

Sendo assim, inicia-se com o conceito de domicílio. No âmbito constitucional, esse instituto é muito mais amplo do que no direito privado, não sendo apenas a residência, ou a habitação com intenção definitiva de moradia, mas sim todo local determinado, ocupado por alguém.

Neste sentido, é o posicionamento de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 2014, p. 55/56)

Considera-se, pois, domicílio todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois nessa relação entre pessoa e espaço preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito.

Portanto, todo local que esteja ocupado por alguém, independentemente de seu título com o referido lugar, terá a proteção constitucional garantida.

Ademais, percebe-se que a violação de domicílio apesar de ter sua proibição, possui também suas exceções, quais sejam, durante o período noturno, somente será permitido a entrada em domicílio de terceiro sem sua autorização, em situação de flagrante delito ou desastre, para a prestação de socorro e, durante o dia, apenas por determinação judicial.

Primeiramente, é importante destacar a definição do que é entendido como dia e noite, pois são vários os entendimentos em relação a esse termo. O posicionamento mais aceito seria o de que dia é o período em que há luz do sol. É o seguinte entendimento de Guilherme Souza Nucci, “é o período que vai do anoitecer ao alvorecer, pouco importando o horário, bastando que o sol se ponha e depois se levante no horizonte”. (NUCCI, 2014, p.787).

Por conseguinte, em relação às exceções dispostas no artigo 5º, inciso XI, entende-se como flagrante delito a ação delituosa que está acontecendo no presente momento, portanto nessa hipótese tendo a licitude do ato de invasão. Outrossim, quando o flagrante delito ocorre fora da casa e o criminoso encontra-se dentro da residência, nesse caso poderá também ocorrer a invasão de forma lícita. Calha destacar que, a partir do momento que a situação de flagrante for cessada, a permissão constitucional deixa de valer.

Neste sentido, é o que diz Luiz Alberto David Araújo, “o conceito de flagrância advém da perseguição, ou seja, cometido o crime, a situação de flagrância persiste enquanto houver perseguição ao agente (dia/noite)”. (Araújo, 2014, p. 179).

Em relação às situações extremas, como por exemplo, um incêndio ou um alagamento, que pode colocar a vida do morador em perigo, poderá ocorrer a invasão de domicílio, portanto, caracterizada quando em situação emergencial ou qualquer evento de grandes proporções.

A prestação de socorro pode ser confundida com o desastre, porém nela admite-se que o indivíduo poderá adentrar o domicílio de terceiro em qualquer situação de socorro, podendo esta não ser oriunda de desastre. Portanto, para que isso ocorra, o morador tem que estar correndo um sério risco no qual não tem a capacitada de pedir ajuda.

A última hipótese presente é a permissão de invasão perante determinação judicial. Neste sentido, essa determinação será concedida por autoridade judicial, com o intuito de realizar buscas e apreensões advindas de investigações já realizadas. Todavia, essa determinação judicial deve ser expedida apenas com as fundadas razões, ou seja, justificando os motivos de tal casa já investigada ser suspeita.

Isto posto, em relação à invasão domiciliar mediante determinação judicial, ela só é capaz de ser realizada devido ao que se chama de ‘cláusula de reserva jurisdicional’, na qual consiste na expressa previsão constitucional de competência exclusiva do Poder Judiciário, com exclusão dos demais órgãos, para a prática de determinados atos.

Após a definição de todos os conceitos presentes no art. 5º, inciso XI, resta a abordagem acerca da eficácia da norma da inviolabilidade de domicílio. Sendo assim, esse direito fundamental não pode ser alterado, nem extinto, pois é cláusula pétrea, esta, é responsável pela proteção dos direitos fundamentais, dessa forma, garantindo o Estado Social Democrático de Direito.

Neste sentido, no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que os direitos e garantias fundamentais do indivíduo constituem cláusula pétrea, assim, não podendo sofrer nenhuma alteração ou redução. Neste mesmo sentido, a Constituição expõe em seu art. , § 1º, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, ou seja, os poderes públicos terão a obrigação de aplicá-las e concretizá-las, independente de intervenção legislativa.

As normas constitucionais são classificadas em eficácia plena, contida e limitada. Sendo a eficácia plena, segundo José Afonso Silva:

[...]aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular” (apud, Moraes, 2014. P.11).

As de eficácia contida, segundo Ferraz Jr. (1990. P. 11-20):

[...]aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados” (apud, MORAES,2014. P.11).

E por último, as normas de eficácia limitada, segundo Rel. Min. Celso de Mello (1996. P.45.600), são aquelas que apresentam “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade” (apud, MORAES, P.11).

Ante o exposto, evidencia-se que o direito de inviolabilidade domiciliar é uma norma constitucional de eficácia plena, pois contém todos os elementos e requisitos para sua incidência direta, com isso, definindo qual conduta seguir, relativamente ao interesse expresso na norma.

Por fim, após expor todas as características e conceitos envoltos na inviolabilidade de domicílio apresentada, é importante destacar que além desta norma constitucional, também há tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, os quais discorrem acerca do direito à propriedade e da garantia de inviolabilidade de domicílio, que são o Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

No Pacto de São José da Costa Rica o artigo que descrevi acerca desse assunto é o art. 11, § 2º, que tem a seguinte redação:

Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade [...]2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. (DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992)

E no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, está presente no artigo:

1. Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação; 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas (DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992).

Ambos os tratados possuem o objetivo de proteger a dignidade do homem, e estes atuam concomitantemente com a norma constitucional.

Em relação às suas aplicabilidades, por se tratarem de tratados internacionais, a Constituição Federal não apresenta nenhum dispositivo que expressamente determine a posição dos tratados internacionais perante o direito interno.

Todavia, com base no artigo 102, inciso III, alínea b da Constituição Federal no qual determina que, o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, mediante recurso extraordinário, “as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal”, a jurisprudência e a doutrina brasileira acolheram a tese de que os tratados internacionais e as leis federais possuem a mesma hierarquia jurídica, ou seja, os tratados internacionais são incorporados no ordenamento jurídico brasileiro como norma infraconstitucional.

Quando há o conflito entre tratados internacionais e Constituição, considera-se a prevalência desta última visando a preservação da autoridade da Lei Fundamental do Estado, ainda que isto resulte na prática de um ilícito internacional.

Contudo, quando se trata de conflito entre tratado internacional e lei infraconstitucional, é de entendimento do Supremo Tribunal Federal que do conflito dessas normas, terá incidência de uma relação de paridade entre as normas, onde deverá ser utilizado as regras da lex posterior derogat priori ou a regra da lex specialis derogat generalis. Da primeira se entende que, a norma mais recente terá prevalência sobre a norma mais antiga; e da segunda regra, entende-se que a norma nova só terá sua prevalência caso as duas normas em conflito sejam da mesma espécie, caso contrário, a norma de caráter especial terá prevalência sobre a norma de caráter geral.

Mediante toda exposição, resta claro que o direito de propriedade em concomitância com a inviolabilidade de domicílio são garantias indispensáveis aos cidadãos, pois estes assegurarão a intimidade, a vida privada e a honra do indivíduo em seu ambiente de moradia e sua vivência conjugal e familiar.

Conclusão:

A inviolabilidade do domicílio é uma das vertentes do direito à privacidade, pois a casa, conforme estabelece o inciso XI do artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil, é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, nem mesmo o Estado, exceto nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, que atualmente é compreendido no período entre 6h e 18h, exigindo-se, neste último caso, determinação judicial.

A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, pois a própria constituição ressalva as hipóteses em que é possível o ingresso na casa de uma pessoa sem o seu consentimento. A busca e a apreensão são apenas uma dessas hipóteses previstas.

O avanço que o Direito Constitucional alcançou atualmente é resultado da evolução do pensamento humano. Em parte, do fato de os direitos fundamentais significarem o núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição Federal é o meio adequado para positivar normas asseguradoras dessas pretensões.

A constituição Federal, em seu texto legal do artigo , XI, trouxe consigo algumas exceções da inviolabilidade do domicílio, sendo elas, quatro exceções: a) flagrante delito; b) desastre; c) prestação de socorro e d) determinação judicial, logo, a última exceção o juiz sempre terá uma decisão motivada.

Neste diapasão e pelo que foi visto até aqui, em virtude do feixe de relações jurídicas que decorrem de um mesmo fato, a existência da casa como asilo inviolável de quem a habita, se faz suscitar uma série de questões de ordem legal e constitucional que colocam a prisão domiciliar, seja em sua feição de prisão cautelar, seja como modalidade de execução penal, até aqui, em situação bastante crítica perante o ordenamento jurídico constitucional brasileiro.

Referências:

ANDRADE, Vander Ferreira. A dignidade da pessoa humana. São Paulo: Cautela. Disponível em: < http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5649/O-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana>. Acesso em 13 de out. de 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

BRASIL. Pacto São José da Costa Rica (1992). DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 2014.

Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2008.


Informações relacionadas

Alessandra Vieira, Advogado
Modelosano passado

Modelo de petição: Renúncia de mandato

Gabriel Soares, Advogado
Artigoshá 23 dias

Nova Lei permite que policiais e militares advoguem em causa própria

Maicon Alves, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Carta para cliente a fim de renunciar ao mandato outorgado

HPSS Advocacia Trabalhista, Advogado
Artigoshá 23 dias

Demissão por justa causa.

Geraldo Andrade, Advogado
Artigoshá 7 anos

Direito à Privacidade: intimidade, vida privada e imagem

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)