jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

O instituto do habeas corpus e a liberdade não podem ser desassociados.

"o habeas corpus pode ser considerado o remédio mais eficiente e popular de todo nosso ordenamento jurídico".

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 10 dias

A Constituição de 1988 ( CR/88) trajou, dentre os diversos direitos tidos como fundamentais, desde o preâmbulo, a liberdade, especificamente, como a liberdade do corpo (corpus liberali): direito de se ver livre de prisões; direito de ir, vir e permanecer.

No atual ordenamento jurídico brasileiro o Habeas Corpus é considerado uma cláusula pétrea previsto no artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal, a saber: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” (BRASIL, 1988).

Do modo que o inciso LXVI do artigo da CR/88 assegurou o direito a liberdade provisória, estabelecendo a prisão como a ultima ratio, o inciso LXVIII trouxe o mecanismo cuja função é garantir a manutenção do status libertatis, quando este for constrito ou sofrer ameaça de constrição, seja por ilegalidade ou por abuso de poder.

O instituto do habeas corpus também foi tratado pela norma processual penal comum e militar, respectivamente no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal ( CPP) e art. 466 e seguintes do Código de Processo Penal Militar ( CPPM), a saber:

Art. 647 do CPP. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. (BRASIL,1941)
Art. 466 do CPPM. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (BRASIL, 1969)

Vislumbra-se que o habeas corpus é uma das ações mais conhecida no ordenamento jurídico atual, sua popularidade se dissemina uma vez que em casos de grande repercussão nacional sempre se ouve falar que a defesa impetrou habeas corpus na tentativa de colocar os réus em liberdade. Entendo que o habeas corpus pode ser considerado o remédio mais eficiente e popular de todo nosso ordenamento jurídico. São dois os tipos de habeas corpus: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - também conhecido como salvo-conduto, utilizado preventivamente quando há um risco eminente de coação da liberdade . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO - pode ser impetrado quando o indivíduo já se encontra com a liberdade de locomoção coagida.

Segundo Antônio Zetti Assunção, a palavra habeas corpus tem como definição:

Procedente do latim, Habeas Corpus significa em sentido literal “tome o corpo”, que tem por objeto fundamental a tutela da liberdade física e locomotiva do indivíduo. É remédio judicial que faz cessar violência ou coação à liberdade decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. (ASSUNÇÃO, 2000, p. 11

No mesmo sentido, aduz Pontes de Miranda:

A ordem era do teor seguinte: “Toma (literalmente: tome, no subjuntivo, habeas, de habeo, ter, exibir, tomar, trazer etc.) o corpo deste detido e vem submeter ao Tribunal o homem e o caso”. Por onde se vê que era preciso produzir e apresentar à Corte o homem e o negócio, para que pudesse a justiça, convenientemente instruída, estatuir, com justiça, sobre a questão, e velar pelo indivíduo. (MIRANDA, 1999a, p. 56)

O Brasil, em 25 de setembro de 1992, depositou carta de adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em 22 de novembro de 1969.

Em 06 de novembro de 1992, o então Vice-Presidente Itamar Franco, no exercício do cargo da Presidência da República, decretou a promulgação do referida Convenção, que traz em seu art. o direito a liberdade pessoal e garantias ao exercício de tal direito, embora grande parte já houvesse sido tratada na Constituição, inovando no sentido de privar a prisão civil por dívidas, com exceção ao inadimplemento de obrigação alimentar.

Pelo exposto, a segregação celular de qualquer indivíduo deve estar rigorosamente alinhada com o ordenamento jurídico e com supedâneo em decisão judicial fundamentada, no que lhe couber.

Isso porque se preserva, na República Federativa do Brasil, a presunção do estado de inocência, previsto no art. , inciso LVII da CR/88: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. (BRASIL, 1988).

Segundo Aury Lopes Júnior:

Essa opção ideológica (pois eleição de valor), em se tratando de prisões cautelares, é da maior relevância, pois decorre da consciência de que o preço a ser pago pela prisão prematura e desnecessária de alguém inocente (pois ainda não existe sentença definitiva) é altíssimo, ainda mais no medieval sistema carcerário brasileiro. (LOPES JÚNIOR, 2014, p. 572)

Assim sendo, a presunção de inocência deve sempre ser a regra, pois se trata de direito fundamental resguardado por cláusula pétrea, solidificado pela rigidez da CR/88 8.

Conclusão:

A expressão hábeas corpus, no seu sentido literal, significa “tome o corpo”, ou seja, que se toma à pessoa reclusa para apresentá-la ao juiz a fim de ser decidida sobre sua liberdade.

O habeas-corpus (Lei nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

É um instrumento, garantido pela Constituição, para evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus possui natureza jurídica de ação constitucional, porque prevista na Constituição, embora tenha sido incluído no Código de Processo Penal no capítulo dos recursos. Salienta-se que não é recurso, mas, sim, ação autônoma.

Referências:

ASSUNÇÃO, Antônio Zetti. Habeas Corpus. 1ª ed. São Paulo: Lawbook, 2000

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2011. Vol. II, 700p.

MIRANDA, Pontes de. História e Prática do Habeas Corpus. 1ª ed. Campinas: Bookseller, 1999a, 476p.


Informações relacionadas

Yan Siebra, Estudante de Direito
Artigoshá 10 dias

Responsabilidade Penal de Pessoas com Transtorno de Personalidade Antissocial

Impactos da transformação da ANPD em Autarquia especial

Celio Leite, Advogado
Artigoshá 10 dias

Lei 14.133/2021 Inexistência de fase de habilitação em leilões.

Stephannie Vasconcellos, Advogado
Artigoshá 10 dias

O impacto da tecnologia nas relações de emprego

Fábio Braga, Gestor Público
Artigoshá 10 dias

Teoria da Mudança

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)