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8 de Agosto de 2022

A inelegibilidade do analfabeto no processo eleitoral.

Da inelegibilidade dos candidatos analfabetos.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 8 dias

No Brasil, os analfabetos não podem eleger-se (artigo 14, § 4o , Constituição brasileira de 1988) e, para eles, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos (artigo 14, § 1o , II, a, Constituição brasileira de 1988). Convém dizer que o direito de sufrágio não era reconhecido aos analfabetos, no Brasil, até a Emenda Constitucional no 25/1985, que modificou o texto constitucional anterior (1967/1969).

O analfabeto possui a capacidade eleitoral ativa, mas, por determinação expressa do parágrafo 4º do artigo 14 da Constituição, é-lhe vedado o exercício da capacidade eleitoral passiva. Essa inelegibilidade foi erigida no ordenamento jurídico para assegurar que os representantes do povo sejam portadores dos pré-requisitos indispensáveis à aquisição dos conhecimentos e das habilidades necessárias ao exercício das funções públicas das quais devem se desincumbir. Ante a omissão do legislador quanto à definição do analfabeto para fins de inelegibilidade passiva, essa missão compete aos órgãos do Poder Judiciário, os quais não deveriam se afastar do conceito fornecido pela ciência da educação e do ensino (Pedagogia), nem dos objetivos constitucionais.

Diante dessa situação brasileira, é necessário interpretar o artigo 14, § 4o , da Constituição Federal à luz da teoria da concretização. Deve ser assim porque a norma jurídica só se movimenta diante de uma situação concreta, pela ação do aplicador do direito, que é o intermediário entre a norma e os fatos da vida (PEDRA, 2008a, p. 11). Desse ponto, a inelegibilidade do analfabeto dependerá do contexto no qual ele está inserido, e, para tanto, deverá ser levada em consideração a sua circunscrição eleitoral e o cargo eletivo a que deseja concorrer.

Examino que em um país com elevado número de adultos analfabetos, restringi-los pura e simplesmente do pleno exercício dos direitos políticos é esquecer que a educação é direito de todos e dever do Estado, visando a preparar as pessoas para o exercício da cidadania (artigo 205, CF). Destarte, sem a estruturação do princípio democrático, pode-se não considerar relevante o procedimento eleitoral justo e comprometer a garantia do exercício de cidadania atinente à livre escolha de seus legítimos representantes políticos, bem como o direito de concorrer a um cargo eletivo através do julgamento popular nas urnas nesse processo de organização do poder do Estado.

É cediço que o analfabetismo é um mal que acompanha o Brasil desde sua colonização. GOMES, em sua obra intitulada 1822, afirma que, naquele ano, os analfabetos somavam mais de 90% (noventa por cento) da população. FERRARO indica que, apesar de o percentual de analfabetos (população com 5 anos ou mais) cair de algo em torno 82% (oitenta e dois por cento), em 1872, para aproximadamente 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em 2000, o número absoluto de analfabetos só começou a decair a partir de 1980.

Reflexiono que é preocupante essa grande quantidade de pessoas analfabetas, o que exige a implantação de políticas públicas que melhorem as condições educacionais do brasileiro. A alfabetização proporciona possibilidades de inserção social, como instrumento para uma sociedade mais justa e igualitária. O indivíduo, ao se tornar um leitor, adquire mais autonomia em relação à sua própria vida. É fato que a alfabetização, assim como a aquisição do conhecimento que ela proporciona, tem significado historicamente um privilégio que permite a detenção do poder pelas classes dominantes.

Na doutrina jurídica, Arruda Pedro Roberto Deconain, preleciona:

"Por não alfabetizados devem ser havidos àqueles que nada, sabem ler, nem escrever. Os que, todavia, possuírem condições de escrita e leitura, ainda que rudimentares, devem ser considerados alfabetizados, para o fim de lhes ser permitida a candidatura a mandato eletivo".

O conceito de alfabetização é fornecido pela ‘Pedagogia’, ciência da educação e do ensino, cujo estudo demonstra não ser estanque essa definição, a qual sofre variações contextuais. O Dicionário Aurélio define analfabeto como aquele “que não conhece o alfabeto; que não sabe ler ou escrever; absolutamente ou muito ignorante". A apropriação da escrita é um processo complexo e multifacetado, que envolve tanto domínio do sistema alfabético ortográfico quanto a compreensão e o uso efetivo e autônomo da língua escrita em práticas sociais diversificadas. A partir da compreensão dessa complexidade é que se tem falado em alfabetização e letramento como fenômenos diferentes e complementares.

A Justiça Eleitoral confere ao termo analfabetismo o sentido adotado pela Unesco na década de 1940, por admitir a elegibilidade do indivíduo que apenas seja capaz de firmar uma simples declaração, sem ulteriores exigências quanto à demonstração da capacidade de escrita e de leitura com compreensão. Assim, permite o exercício do ius honorum por aqueles que se enquadram no conceito de analfabeto funciona.

Em 1958, a Unesco convocou vários especialistas em educação para instituírem certas regras escolares para fins de estatísticas, com o intuito de conhecer a alfabetização pelo mundo. Segundo a UNESCO:

“Em 1958, a UNESCO definia como analfabeto um indivíduo que não consegue ler ou escrever algo simples. Vinte anos depois, adotou o conceito de analfabeto funcional: uma pessoa que, mesmo sabendo ler escrever frases simples, não possui as habilidades necessárias para satisfazer as demandas do seu diaadia e se desenvolver pessoal e profissionalmente.”

Atentemo-nos precisamente a definição de pessoa alfabetizada para a Justiça Eleitoral. Quanto à elegibilidade do semianalfabeto, o TSE possui entendimento pacificado acerca do tema, no sentido de que é possível a candidatura daquele para qualquer cargo eletivo, sob a justificativa de ser impossível a aplicação da regra de inelegibilidade dos analfabetos para os semianalfabetos. Nesse diapasão, o seguinte aresto:

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE SEMIANALFABETO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO TSE. 1. Por se tratar a inelegibilidade de uma restrição a um direito político do cidadão, o de ser votado, o art. 14, § 4º da Constituição Federal deve ser interpretado restritivamente. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cominar a inelegibilidade aos analfabetos, não trouxe uma definição para estes, o que também não foi feito pelas leis infraconstitucionais. 3. O TSE, ao tentar preencher a lacuna do ordenamento jurídico acerca de quem seria analfabeto, para fins de inelegibilidade, deixou evidente sua preocupação com o exercício do direito político passivo do cidadão de ser eleito. 4. Quando demonstrada, nos documentos acostados aos autos, a condição de semianalfabeto do candidato, a ele não pode ser cominada a inelegibilidade 5. Recurso conhecido e provido (MARANHÃO. Tribunal Regional Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral n. 3105. Relator: Jorge Rachid Mubarack Maluf, São Luís, 31 agosto, 2003).

Morais (2005) ao afirmar que os analfabetos adquiriram a limitada capacidade eleitoral ativa através da Emenda Constitucional nº 25, datada de 15 de maio do ano de 1985, e que esse direito de sufrágio não foi concedido pela Constituição Federal de 1988, ele quer expressar que a Magna Carta de 1988 ao trazer inserido este direito apenas confirmou um direito restrito conquistado três anos antes da sua promulgação pela EC nº 25, de 2005. E o supracitado autor ao afirmar que os analfabetos permaneceram privados da capacidade eleitoral passiva, ou seja, impedidos de disputarem qualquer cargo eletivo, ele dá subsídios para Alexandrino (2009) afirmar que nem todo aquele que dispõe de capacidade eleitoral ativa detém a capacidade eleitoral passiva, pois todo elegível é obrigatoriamente eleitor, mas nem todo eleitor é elegível, confirmando, assim, ambos os autores, a distinção que faz a Carta Magna do Brasil aos que se encontram na condição de eleitor analfabeto.

Simbólica é a decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a qual deferiu o registro de candidatura a candidata que, não tendo comprovado a escolaridade, apresentou declaração de próprio punho às vésperas do julgamento do recurso. Decisão desse jaez pode não somente permitir a candidatura de analfabetos funcionais, mas, inclusive, incentivar possíveis fraudes, à medida que pode favorecer a fuga ao teste de alfabetização:

RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. Verificada causa de inelegibilidade. Artigo 14, § 4º da Constituição Federal. Ausência de comprovante de escolaridade ou de declaração de\ próprio punho do interessado. Apresentação às vésperas do julgamento. RECURSO PROVIDO para deferir o registro. (Recurso Eleitoral nº 21445. Relator: Juiz Silmar Fernandes, São Paulo, 26.09.2016) (grifos nossos)

Tal compreensão acompanha a decisão de quem possui a última palavra em Direito Eleitoral no Brasil – o TSE, que, inclusive, já sumulou a respeito desse assunto: “Súmula 15 – O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma da decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto.

A propósito, merecem ser repetidos os ensinamentos do festejado juiz alagoano Adriano Soares da Costa (in “Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral”, Ed. Del Rey, 1998, p. 111):

“É alfabetizado quem sabe ler e escrever, razoavelmente: escrever com sentido e concatenação das ideias, ainda que com embaraço de gramática; ler com compreensão do texto, do seu sentido, ainda que de modo obnubilado e turvo. É analfabeto, ao revés, aquele que não sabe ler ou escrever com um mínimo de sentido, ou com total impossibilidade de externar seus pensamentos.”

Conclusões:

No Brasil, não basta apenas possuir capacidade eleitoral ativa, ou seja, ser eleitor, para adquirir a capacidade eleitoral passiva, isto é, poder ser eleito. Adquire-se a elegibilidade por etapas segundo faixas etárias, conforme rege na Constituição Federal, art. 14, § 3º, VI, a até d).

O impedimento que caracteriza a incapacidade eleitoral passiva do eleitor analfabeto somente vem se materializar no momento em que este requerer à Justiça Eleitoral a oficialização do seu nome como candidato ao pleito eleitoral pretendido.

Considero que a realidade social brasileira apresenta muitos analfabetos, que estão nessa situação, em grande parte, porque o Estado brasileiro não proporcionou um efetivo acesso à escola a essas pessoas (escola, transporte, merenda, etc.), não cumpriu com os direitos e deveres descritos no texto constitucional. Nessa hipótese, creio ser injusto considerar inelegível uma pessoa quando ela foi" vítima "da ausência do Estado na prestação do direito fundamental à educação.

Enquanto perdurar a omissão do legislador quanto a definição de pessoa alfabetizada para fins eleitorais, cabe ao Judiciário Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal contribuírem para o aprimoramento do processo político e social por meio da conformação da interpretação do termo analfabetismo aos objetivos constitucionais.

Depreende-se que o conceito de analfabeto adotado pela Justiça Eleitoral abrange apenas o analfabeto absoluto, por considerar inapto ao exercício de cargo político eletivo apenas aquele que, nos termos do Acórdão acima, não “saiba ler e escrever minimamente”. Esse critério difere do conceito de analfabeto funcional adotado pela Unesco, no ano 1978 e, o que é mais grave, muito se afasta da pretensão constitucional, por proteger o interesse individual de postulantes a candidatos e dos partidos, em detrimento dos interesses sociais.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

DECOMAIN, Pedro Roberto. Elegibilidade e inelegibilidades. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 54.

GOMES, Laurentino. 1822: como um homem sábio, uma princesa triste e um escocês louco por dinheiro ajudaram D. Pedro a criar o Brasil – um país que tinha tudo para dar errado. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2010. p. 56.

FERRARO, Alceu Ravanello. Analfabetismo e níveis de letramento no Brasil: o que dizem os censos ? In: http://www.scielo.br/pdf/es/v23n81/13930.pdf

PAULO, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. A Constituição viva: poder constituinte permanente e cláusulas pétreas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

Recommendation concerning the standardization of educational statistcs, publicado em 1958 pela Unesco, traz a definição" A person is literate who can with understanding both read and write a short statement of his everyday life ", Revised recommendation concerning the standardization of educational statistcs, de 1978, traz sua nova definição" A person is functionally literate who can engage in all those activities in which literacy is required for effective functioning of his group and community and also for enabling him to continue to use reading, writing and calculation for his own and the community's development ", apud Soares (1992, pp. 8-9).



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