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8 de Agosto de 2022

O que caracteriza propaganda eleitoral antecipada?

Esclarecimentos sobre o que configura propaganda eleitoral antecipada com base na jurisprudência.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 7 dias

A propaganda eleitoral consiste nas ações de natureza política e publicitária desenvolvidas pelos candidatos, de forma direta ou indireta, com apelos explícitos ou de modo disfarçado, destinadas a influir sobre os eleitores, de modo a obter a sua adesão às candidaturas e, por conseguinte, a conquistar o seu voto.

Visto que a propaganda eleitoral distingue o candidato postulante dentre os demais, a partir do destaque das suas qualidades e aptidões, e desmerece seus adversários, ressaltando características, pensamentos e opiniões que os descredenciam para o exercício da função pública.

De tal modo a propaganda eleitoral, portanto, pode ser positiva – elogiosa ou negativa – crítica e emanar de partido, coligação ou candidato, sendo o seu objetivo angariar votos. Trata-se de espécie de propaganda política, assim como a propaganda intrapartidária e a propaganda partidária.

Nesse sentido a lição de Joel José Cândido (2005, p. 149), exemplifica:

Propaganda Política é gênero; propaganda eleitoral, propaganda intrapartidária e propaganda partidária são espécies desse gênero. Propaganda Eleitoral ou Propaganda Política Eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos, em época determinada por lei, através da divulgação de suas propostas, visando à eleição de cargos eletivos.

De acordo com o professor José Jairo Gomes propaganda eleitoral é aquela elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público eletivo. Caracteriza-se por levar ao conhecimento público, ainda que de maneira disfarçada ou dissimulada, candidatura ou os motivos que induzam à conclusão de que o beneficiário é o mais apto para o cargo em disputa. Nessa linha, constitui propaganda eleitoral aquela adrede preparada para influir na vontade do eleitor, em que a mensagem é orientada à atração e conquista de votos.

No entanto, a partir da nova redação do art. 36-A, a Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97) passou a prever que não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto: 1) a menção à pretensa candidatura, 2) a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, além dos atos previstos nos incisos I a VII daquele artigo. Ou seja, a lei não define o que é propaganda eleitoral antecipada, mas diz, somente, o que não é.

Por essa razão, esse autor pressupõe que a liberdade eleitoral é responsável por um conjunto de liberdades que acompanham o direito de sufrágio, e sem ela não seria possível falar em sufrágio livre. Garantias como liberdade de expressão, associação, reunião, manifestação, propaganda e apresentação de candidaturas, são indispensáveis para a disputa do certame eleitoral, tanto para o polo passivo (candidaturas), quanto para o polo ativo (corpo eleitoral). Desta maneira, há a liberdade de gozar da convicção própria e de influir, por meio legítimo, na convicção de outrem.

O Tribunal Superior Eleitoral vem interpretando o significado do termo “propaganda eleitoral” como uma manifestação levada a conhecimento geral (manifestação publicitária) que tenha a pretensão de revelar ao eleitorado, simultaneamente: o cargo político cobiçado pelo candidato; suas propostas de ação para o cargo; e a aptidão do candidato ao exercício da função pública.

Vejamos um do julgado do Colendo Tribunal nesse sentido:

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Provimento. Recurso especial. Provimento parcial. Multa nos embargos de declaração afastada. Propaganda partidária. Propaganda antecipada subliminar. [...]. 1. Constitui ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que induzam a concluir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Precedentes. [...].” (Ac. de 24.6.2010 no AgR-AI nº 9.936. Rel. Min. Marcelo Ribeiro)

Neste diapasão, podemos esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto com base em julgados:

1. É permitido divulgação de candidato por meio de banner e inexistência de propaganda extemporânea?

Resposta: O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou que a divulgação de candidatura por meio de banner afixado em shopping center não caracteriza propaganda antecipada. (Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 155-93, Relator. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 9.11.2017.

2. É caracterizado propaganda antecipada. Art. 36-A da Lei 9.504/97. No Facebook tendo fotos com o número e sigla do partido?

Resposta: Divulgação. Pré-candidatura. Possibilidade. Pedido explícito de voto. Ausência [...] mera divulgação de fotos em rede social de pessoas junto ao pré-candidato, ‘portando cartazes com o número e a sigla do partido por meio do qual viria a se candidatar’ [...] configura apenas divulgação de pré-candidatura, o que é admitido pela norma de regência e encontra amparo no vigente entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema [...]” (Ac de 11.9.2018 no AgR-REspe 13969, rel. Min. Jorge Mussi).

3. Placas de plástico caracterizam Propaganda eleitoral antecipada?

Resposta: Pedido explícito de votos. Ausência. Art. 36-A da Lei nº 9.504/97. Incidência [...] 1. Este Tribunal Superior, em julgamento recente, assentou que, ‘com a regra permissiva do art. 36-A da Lei nº 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015, retirou-se do âmbito de caracterização de propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não haja pedido expresso de voto’ [...] 2. A veiculação de mensagens com menção a possível candidatura, sem pedido explícito de votos, como ocorreu na espécie, não configura propaganda eleitoral extemporânea, nos termos da redação conferida ao art. 36-A pela Lei nº 13.165/2015. [...]” (Ac de 26.6.2018 no AgR-AI nº 924, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 16.2.2017 na Rp nº 29487, rel. Min. Herman Benjamin.)

4. É possível propaganda eleitoral na internet?

A lei permite a propaganda eleitoral na internet, a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição. Todavia, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo o impulsionamento de conteúdo, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes (art. 57-C, da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei 13.488/17). Porém, a é crime eleitoral publicar ou impulsionar novo post, anúncio ou qualquer tipo de propaganda no dia da eleição. Não há, contudo, problema em manter os que já existem. (art. 39, § 5º, IV, da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.488/17).

5. É possível conceder entrevistas?

Não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística, apenas dando a conhecer ao público determinada atividade do governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais.” (TSE, Rp nº 234.313, Acórdão de 07/10/2010, relator Ministro Joelson Costa Dias).

Conclusão:

Devemos nos atentar, nesse momento, que não é toda espécie de propaganda realizada antes do período permitido legalmente que pode ser considerada propaganda antecipada. Não raras vezes, a linha entre a propaganda institucional ou partidária e a eleitoral é deveras tênue. Nesse sentido, por vezes, o julgador pode ser levado a situações esdrúxulas: de um lado, à censura de uma propaganda lícita, ou, de outro, à complacência diante de um ilícito.

Em outras palavras, percebe-se que, existindo uma relação entre a propaganda e o pleito, resta configurada a propaganda extemporânea. No entanto, caso o período da veiculação e o objetivo invocado sejam outros, fica descaracterizada a extemporaneidade da propaganda. Nesse viés, a publicidade da imagem ou do nome de alguém que pretenda ser candidato, por exemplo, não configura propaganda eleitoral, ainda que possa ser considerada mera promoção pessoal e, em havendo excesso, abuso de poder.

Pressuponho que a liberdade eleitoral é responsável por um conjunto de liberdades que acompanham o direito de sufrágio, e sem ela não seria possível falar em sufrágio livre. Garantias como liberdade de expressão, associação, reunião, manifestação, propaganda e apresentação de candidaturas, são indispensáveis para a disputa do certame eleitoral, tanto para o polo passivo (candidaturas), quanto para o polo ativo (corpo eleitoral). Desta maneira, há a liberdade de gozar da convicção própria e de influir, por meio legítimo, na convicção de outrem.

A propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (cf. art. 36, caput, da Lei 9.504/1997, com a redação dada pela Lei 13.165/2015).

Recomenda-se, sempre, a leitura da Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações da Resolução nº 23.671 de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.

Referências:

CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 11. ed., 3. tir. Bauru: Edipro, 2005.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

______________. TSE. Acórdão de 24.06.2010 no AgR-AI n.º 9.936, Rel. Min. Marcelo Ribeiro. Disponível em: http://temasselecionados.tse.gov.br/temas/propaganda-eleitoral/definicao-depropaganda-eleitoral. Acesso em: 11 de janeiro de 2011.

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1 Comentário

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Muito bem explicado a respeito de propaganda política e eleitoral, parabéns! continuar lendo