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25 de Outubro de 2021

Voto no Brasil: democracia ou obrigatoriedade?

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 4 anos

Voto no Brasil democracia ou obrigatoriedade

Os direitos políticos surgem no momento em que a soberania popular toma o lugar da monarquia absolutista, quando o povo, tomando consciência de sua importância e força e assume seu próprio futuro. Soberania popular significa que a titularidade do poder pertence aos cidadãos. John Locke dizia que o governo não deveria pertencer ao príncipe, mas ao povo, que seria, na verdade, o único soberano. Com a Revolução Francesa, essa ideia disseminou-se pelo mundo, passando em muitos países, a ser o povo o soberano em lugar do rei.

Para José Afonso da Silva (2004), os direitos políticos são “os consistentes na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular”, Alexandre de Moraes (2003), por sua vez, conceitua direitos políticos como:

“... O conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o ‘caput’ do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da soberania”.

Alexandre de Moraes ensina que o direito de sufrágio é a essência do direito político. Moraes ressalta que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto, o que veremos mais pormenorizadamente nos capítulos seguintes.

O voto é personalíssimo, somente pode ser exercido pessoalmente. É obrigatório e igual para homens e mulheres, entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos e facultativo entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) e acima de 70 (setenta) anos, havendo inclusive sanção para ausência não justificada. O eleitor pode escolher quem ele bem entender, diante dos candidatos inscritos, ou votar em branco e até mesmo anular seu voto. Para expressar a real intenção do eleitor, o voto deve revestir-se de alguns atributos, tais como eficácia, sinceridade, autenticidade, personalidade e liberdade. Decorre do atributo da liberdade que o voto seja secreto. Decorre da sinceridade, da autenticidade e da eficácia, que o voto seja direto. De todos esses atributos, deveria decorrer a facultatividade do voto.

O conceito jurídico isolado de democracia é considerá-la apenas como um regime em que os governantes são periodicamente escolhidos pelos governados. Porém, esta definição não completa o conceito de democracia, que é mais amplo. A democracia supõe a igualdade e a liberdade, é uma forma de vida social, de coexistência entre indivíduos membros de dada sociedade, é fruto de longa discussão histórica, que não se esgotou, ainda, e que nunca se esgotará.

A democracia é como a liberdade e o próprio direito, pois muitos somente os reconhecem e estimulam depois de violados, durante repressões, ditaduras ou terrorismo. Paulo Bonavides (1999) defende que o povo, melhor do que os juristas e filósofos sabem sentir e compreender a democracia, embora não possa explicá-la com limpidez da razão nem com a solidez das teorizações.

Diante do exposto, podemos conceituar democracia como sendo a soberania popular, de distribuição equitativa de poder, que emana do povo, pelo povo e para o povo, que governa a si mesmo ou elege representantes, através do sufrágio, direto, universal, secreto, facultativo, onde todos devem estar representados, porém prevalecendo a vontade da maioria, desde que não contrarie os princípios da legalidade, igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana.

A natureza jurídica do voto tem sido objeto de acirrados debates. Sua transformação em facultativo ou sua mantença em obrigatório é muito discutida, seja por juristas, políticos ou o povo em geral. Inicialmente, visto pelo prisma da soberania do povo, o voto é um dever político-social. No Brasil, é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos. Djalma Pinto (2003) assevera que essa obrigatoriedade se restringe, todavia, ao comparecimento à sessão eleitoral para a assinatura da folha de votação, não à indicação de um candidato. Já José Afonso da Silva (2004), acredita que o voto obrigatório não existe no Brasil. A respeito disso, José Afonso da Silva (2004) argumenta que: “Convém entender bem o sentido da obrigatoriedade do voto, prevista no citado dispositivo constitucional, para conciliar essa exigência com a concepção da liberdade do voto. Significa apenas que ele deverá comparecer à sua seção eleitoral e depositar sua cédula de votação na urna, assinando a folha individual de votação. Pouco importa se ele votou ou não votou, considerando o voto não o simples depósito da urna, mas a rigor, o chamado voto em branco não é voto.

Mas, com ele, o eleitor cumpre seu dever jurídico, sem cumprir o seu dever social e político, porque não desempenha a função instrumental da soberania popular, que lhe incumbia naquele ato ”. Discordamos de José Afonso da Silva (2004) e Djalma Pinto (2003), em que pese todo o notável saber destes, pois o simples ato de, obrigatoriamente, ter que alistar-se eleitor, comparecer em um dia programado, compulsoriamente, a uma sessão eleitoral para exercer seu dever, somente confirma a tese de que o voto obrigatório é uma realidade no País. O simples fato de dirigir-se até a sessão eleitoral para depositar uma cédula, pouco importando se uma escolha foi ou não efetuada, consiste em afirmar, categoricamente, que o ato de votar é obrigatório tanto quanto a obrigatoriedade de alistar-se eleitor. Ao não escolher um candidato, anulando seu voto ou simplesmente votando em branco, o cidadão efetivamente exercitou o ato de votar; o que ele não fez foi escolher um candidato.

Deixemos claro que, sem o alistamento eleitoral, o indivíduo não se torna um cidadão, não podendo exercer seus direitos políticos. Não poderá votar nem ser votado, não poderá promover ações populares nem oferecer denúncia para fins de impeachment, não pode matricular-se, se maior de 18 anos, em estabelecimento de ensino público ou privado, conforme artigo da Lei n. 6.236/7. O mesmo ocorre se, alistado estiver, deixar de comparecer ao pleito para fazer sua escolha, sem justificar sua falta. Paulo Bonavides (1999) classifica o exercício do voto, pelo lado de sua obrigatoriedade como “dever cívico”, baseado no artigo 48 da Constituição da Itália, encontrando o meio-termo entre o dever moral e o dever jurídico. O primeiro doutrinador que se referiu à função pública subjetiva do voto foi Jellinek. Apesar de obrigatório, a rigor, todo sufrágio é restrito. O sufrágio universal também possui restrições à capacidade dos eleitores, tais como nacionalidade, capacidade mental, serviço militar, idade, etc., porém em menor grau se comparado ao sufrágio restrito propriamente dito.

Vimos que o voto obrigatório é dever político-social e também jurídico. Se somente o comparecimento é obrigatório e não o voto em si, como afirma José Afonso da Silva (2004), isto quer dizer que o cidadão, no caso de não opor sua escolha, porém comparecer à sessão eleitoral estará, sem dúvida alguma, cumprindo seu dever jurídico, mas não estará cumprindo seu dever político-social, este sim podendo gerar graves problemas para um país. O dever político-social não possui qualquer tipo de sanção externa organizada, pois é de índole moral. Moralmente, todos somos responsáveis pelos rumos de um País e seu povo, pois somos nós que construímos este País. O que é passível de sanção é, tão somente, o não comparecimento injustificado à sessão eleitoral. Este dever é mais forte que o próprio dever moral, pois o engloba.

O dever político-social está entre o mero dever moral e o dever jurídico. No sistema facultativo, o voto é visto como um dever político-social, que se não exercido, não pode ser sancionável. O comparecimento ou não às urnas está incluso na ideia de voto, não vislumbramos como separá-los. O ato de votar depende do ato de comparecer às urnas, além de traduzir algum interesse do cidadão em participar da vida do Estado. O voto muitas vezes é exercido sem consciência alguma, e isso é prejudicial para um País em desenvolvimento. O voto em branco e o voto nulo não legitimam nenhum processo. Enganam-se os que assim pensam, e também se enganam os que pensam que o voto obrigatório dá mais autoridade aos eleitos.

O Senador José Fogaça (2002), em comentário sobre o voto facultativo, no Relatório Final sobre a Emenda Constitucional do Senador Sérgio Machado que trata do assunto, matéria esta que discutida longamente no Congresso e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, alegou: “Sempre fui adepto do voto obrigatório e mudei radicalmente a minha posição, após o plebiscito que consolidou o presidencialismo no Brasil. Percebi que 95% das pessoas que iam para os locais de votação não tinham clara ideia do que estava votando. Percebi também que quando um cidadão não tem ideia do que está votando, ele prefere manter o conhecido, mesmo que ruim, a votar no desconhecido”. A liberdade é ligada à questão do livre arbítrio, que surgiu com o advento do Cristianismo.

O Professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior (2003) ensina que o querer deve ser visto em sua intimidade, como opção, donde significará exercer ou não o ato. Essa possibilidade é a garantidora da liberdade, a liberdade instala-se no interior da vontade, esta como opção é livre. Não se pode obrigar alguém a querer. A liberdade é preceito fundamental à igualdade e seu real exercício.. Segundo a concepção do livre arbítrio, Deus criou o homem para ser livre, igual e bom. O homem é que escolhe qual caminho quer seguir, se o reto ou o torto. Nessa concepção, os homens pecam porque querem, erram porque querem e acertam porque querem. Cabe ao homem, e a mais ninguém, decidir seu próprio caminho, seu futuro. Nada acontece sem que Deus saiba ou permita. Tércio Sampaio (2003) indaga: “Se Deus tudo sabe e tudo pode, porque permite que o homem peque?”, e a resposta é simples: “Deus criou a vontade livre, o ‘liberum arbitrium’, permitindo que o homem possa o que quer, mas não obriga que queira o que pode”.

Conclusão:

Isto posto, podemos afirmar que o voto é o poder (faculdade) democrático de mudança, por isso deve ser feito de maneira consciente. Ao defendermos o voto facultativo, alegamos que uma pessoa não quer votar, seja porque simplesmente não quer, ou por ideologia política, religiosa, social ou por revolta com o “status quo”, não deve ser compelida a comparecer à sessão eleitoral.

Diante do conceito formulado de democracia, qual seja, a soberania popular, de distribuição equitativa de poder, que emana do povo, pelo povo e para o povo, que governa a si mesmo ou elege representantes, através do sufrágio, direto, universal, secreto, facultativo, onde todos devem estar representados, porém prevalecendo a vontade da maioria, desde que não contrarie os princípios da legalidade, igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana, temos que somente a não obrigatoriedade do voto se coaduna com os ditames atuais.

Através do voto o povo escolhe quem deve representá-lo, quem está qualificado para isso, podendo optar por quem realmente garanta o cumprimento de suas reivindicações, da ambição social global e não individual. A mudança do voto está exatamente no próprio voto. O voto é, tecnicamente, o melhor instrumento de mudança social que um país livre e democrático pode possui. É uma conquista da sociedade como um todo. Votar é a maior arma que temos contra a impunidade, a desesperança, o descrédito, a violência, a falta de educação e ensino de qualidade, público e gratuito para todos, a fome, a corrupção, os apadrinhamentos escusos e o subdesenvolvimento.

Deixemos claro que o sufrágio não é meio infalível de determinar capacidade ou probidade. Mas com toda certeza, é o menos defeituoso, eis que verdadeiramente democrático, pois somente temos três modos de escolha de governantes, os três igualmente experimentados por muitas nações: a eleição, a hereditariedade e a força. Concluímos com duas assertivas: cabe à comunidade jurídica, já que o Direito também é um instrumento de mudança social, lutar para mudar o “status quo”, sendo o voto meio importantíssimo de transformação social, pois com ele muda-se a educação e a consciência de um povo, que assim poderá mudar um país inteiro. Por isso, apesar de defendermos claramente a liberdade do ato de votar ou não, somente através do voto mudaremos para melhor a sociedade em que vivemos.

Referências:

MORAES, Alexandre. Curso de Direito Constitucional, 13a ed. São Paulo, Atlas, 2003. Pg: 232.

A Revolução Francesa teve início com a tomada da Bastilha em 14 de Julho de 1789, e perdurou até meados de 1799, quando Napoleão Bonaparte toma, então, o poder. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 23a ed. São Paulo, Malheiros, 2004.

BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado, 3a ed. São Paulo, Malheiros, 2000. Pg:191.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 6a ed. Coimbra, Livraria Almeidina, 1993.

40 Comentários

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Nós temos vários aspectos que nos desqualificam um pouco das tradicionais garantias democráticas.

A candidatura independente de partidos é proibida no Brasil, o que não acontece em democracias mais liberais, a grande maioria.

O voto obrigatório acaba se transformando em voto de cabresto, um curral eleitoral moderno.

Aqui, o estado transfere grandes somas de dinheiro via fundo eleitoral, o bolsa partido, a partidos políticos, o que é uma aberração, existem muitos conflitos de interesse nisso.

Em democracias verdadeiras o estado não dá dinheiro a partidos políticos, nem impede seu surgimento. continuar lendo

Texto muito bem trabalhado.
Eu vejo o voto da seguinte forma:
A obrigatoriedade pode ter o sentido de doutrinar, ensinar, mostrar como se pratica um ato de cidadania (veja que não falei em obrigação cívica). Mas se o cidadão não se sente preparado para votar certo, não votar pode significar consciência cidadã?
Poderia ser até obrigatório pelas primeiras eleições e depois, facultativo, quem sabe?
O voto obrigatório pode ser utilizado para convencer massas a vender voto, mas a não obrigatoriedade mudaria isso? Ou até poderia piorar?
Eu acho bem razoável pensar que se a pessoa não tem um candidato definido, de confiança, seja por pesquisa ou conhecimento, que ela não compareça às urnas. Se prefere ir à praia, esticar um fim de semana, passear enfim e entenda ser isso mais importante do que o voto, que seja livre para faze-lo.
Que compareça às urnas aquele que por liberdade de pensamento desejar participar ativamente dos caminhos políticos do país. Talvez um sistema simples de inscrição prévia, via internet também, para quantificar quantos eleitores participariam de uma eleição, ajudasse no controle de fraudes.
Bem, idéias não faltarão para melhorar o sistema mas fica a minha posição: Não é a obrigatoriedade ou não nosso problema. Ele está na educação, no interesse, na cidadania do povo. Um povo educado e consciente compareceria em massa às urnas e elegeria com certeza sempre um bom candidato.
Um sistema eficiente, como a perda em definitivo dos direitos políticos daqueles pegos em casos de corrupção ou prevaricação, faria uma importante limpeza prévia nas candidaturas.
Quem sabe dessa forma, votar não se torne um prazer, uma festa e esqueçamos esse detalhe da obrigatoriedade? continuar lendo

Nobres colegas, não obstante ao teor do texto, parabenizo o autor pelas ponderações apresentadas sobre o tema. Pois bem. A principio, o voto obrigatório deve perdurar por um bom tempo no Brasil. Apesar de estarmos em um país, onde o máximo de cidadania encontrada na maioria da população se resume a votar de dois em dois anos por pura obrigação, um país em que 10% dos representantes políticos são eleitos pelo voto direto e 90% são eleitos pelo voto de legenda, não se pode esperar muito.
Imaginem o que irá acontecer se o voto facultativo for adotado no Brasil. Muitas pessoas deixariam de votar, os corruptos agradeceriam, pois iriam angariar votos dos seus celeiros eleitorais para se perpetuarem no poder, acredito que a situação iria piorar muito. Votar conscientemente deveria ser algo comum para o brasileiro, mesmo sendo voto obrigatório, mas infelizmente, o que se vê é uma infinidade de eleitores escolhendo candidatos por diversos motivos esdrúxulos, porque é amigo, para dar uma força ou auferir vantagens pessoais, em muitos casos, elegem para cargos públicos alguém cujo eleitor nem mesmo sabe quais são as propostas de governo e de parlamentar e qual será o grau de ligação com a população local e/ou com a coletividade.
Apesar da leviandade com que é tratada a política no Brasil, trata-se de um assunto sério, pois ela define as leis que organizam a vida em sociedade. São os representantes do povo, eleitos democraticamente que administram o dinheiro público, dentre diversas outras atribuições a eles conferidas.
Não estou generalizando, mas a grande massa brasileira ainda está longe de saber usar o voto de forma consciente. O primeiro ponto é o desinteresse por qualquer assunto que envolva políticos/política, situação agravada com este mar de lama da corrupção que foi revelada. Muito se deve ao pensamento relacionado à corrupção, com a qual o país sofre há anos, gerando a sensação de que “todo político é igual”. Este conceito acaba influenciando em dois tipos de votos, o voto “protesto”, no qual o eleitor vota em candidatos nos quais sabe que nada ou pouco farão pelo bem estar da coletividade e o voto “egoísta”, mais corriqueiro, que consiste em votar no candidato mais próximo, que possa refletir numa eventual benfeitoria a seu favor, classifica-se como voto de barriga, do tijolo, do emprego etc...
Enquanto uma grande parte da população não se conscientizar, em relação à escolha dos seus representantes, estaremos vivenciando este triste quadro caótico da política.. Encerro com conhecido jargão popular que diz: "Eleitor que vende o seu voto em troca de favores, não tem moral para chamar político nenhum de corrupto". Para ulterior benefício do país, necessário se mostra, manter o voto obrigatório, caso contrário, os eleitores irão abandonar as urnas pela desesperança na política, como solução destas atuais mazelas que assolam o país. continuar lendo

Tantas palavras, tantos doutos sem o serem, para taparem o sol com a peneira, trocando palavras tentando dar um sentido à coisa.
Claro que lhe podem chamar o que quiserem mas obrigatório ou não e claro que o é! já que obriga o cidadão a ter essa ação imerecida perante tantos incompetentes e quiçá bandidos mascarados a gente de bem, mas isso é para outro tema. O cidadão é obrigado a deslocar-se a uma assembleia eleitoral para votar. Se o faz bem ou mal, é com ele. Colocar um voto em branco ou nulo, é a sua decisão. Não deixou de votar. Votou como a sua consciência o ditou e isso é uma prerrogativa do voto.
Não digam que não é obrigatório porque isso é limitar a inteligência de uma pessoa. Mas também entendo que a advocacia, infelizmente, depende da falta de inteligência do outro, ou da sua falta de paciência para aturar artimanhas de palavras. É difícil ser-se sério num país como o Brasil, onde a democracia, não o é! continuar lendo

Acho que você não entendeu o que eu quis dizer!

Minhas palavras foram "Eu vejo o voto como facultativo" e não que ele é!
Eu disse "Não somo obrigados a votar em ninguém", pois não temos obrigação da escolha!

Eu disse isso por achar que estou em um meio de pessoas cultas, estudadas e com capacidade e que entenderão a minha opinião e exposição como ela é (apenas uma opinião e exposição de interpretação dos fatos e não do direito, por que isso é um pouco do que fazemos neste site) e não para querer influenciar pessoas ou limitar a inteligência de alguém.

Infelizmente como não sou Advogado e apenas um entusiasta do direito talvez eu seja dotado de falta de inteligência, ou da falta de habilidade na artimanha com palavras, ou pior ainda, meu português seja realmente sofrível! continuar lendo

Parabéns Alexis, pelo seu artigo. Para mim, não há , o estado democrático de direito, em sua plenitude, com a presença do voto obrigatório! Não se coadunam! Tomei a liberdade de colocá-lo no meu "face'. continuar lendo