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3 de Abril de 2020
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    Investigação criminal constitucional: conceito, classificação e sua tríplice função.

    No cenário atual, a investigação criminal pode ser dividida em três espécies: a) autêntica ou pura; b) derivada (própria ou imprópria); e c) não autêntica ou impura.

    Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
    há 3 anos

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    Até o presente momento não há na legislação brasileira nenhum dispositivo legal que defina o conceito de investigação criminal. A Constituição Federal, o Código de Processo Penal e a Lei 12.830/13, embora façam alusão à atividade de investigação criminal, não dizem exatamente o que seja.

    Portanto, do ponto de vista normativo, não há conceito taxativo de investigação criminal. Da leitura dos dispositivos legais referidos é possível inferir-se, unicamente, que a investigação criminal tem como objetivo a apuração das infrações penais e que essa incumbência é atribuição da polícia judiciária.

    A investigação criminal é o ponto de partida da persecução penal. É o início da atividade de verificação de determinado fato, supostamente criminoso.

    Veja-se que, mesmo fora do processo-crime, a investigação, em si, enquanto origem do saber e do conhecimento, é o ponto de partida de todas as coisas que o homem pretende ter conhecimento. Ou seja, tudo se origina do saber e o homem está sempre atrás do conhecimento. A investigação, assim, é a pesquisa, a atividade de busca do saber, seja por curiosidade ou satisfação do intelecto.

    No direito criminal, entretanto, muito além da investigação que visa o aprendizado de algo para fins de satisfação pessoal, há a necessidade dessa atividade, determinada e disciplinada por lei, visando a satisfação do interesse público. A investigação surge, assim, como mandamento imprescindível do sistema de justiça criminal, pois espelha a "necessidade de pesquisa da verdade real e dos meios de poder prová-la em juízo", viabilizando a correta aplicação da lei penal.

    A investigação criminal permeia todo o procedimento de apuração da responsabilidade penal do sujeito praticante de um crime, pois, em um primeiro momento, inicia a busca pelo conhecimento do fato e todas as suas circunstâncias e, posteriormente, possibilita sua análise pelos atores do sistema de justiça criminal, viabilizando a experimentação da verdade provável, com base nos elementos que se obteve nesse processo.

    Feitas essas constatações, pretendemos fornecer a conceituação de investigação criminal sob dois aspectos: prático e jurídico.

    Sob o aspecto prático, conceituamos a investigação criminal como o conjunto de diligências preliminares devidamente formalizadas que, nos limites da lei, se destinam a apurar a existência, materialidade, circunstâncias e autoria de uma infração penal, coletando provas e elementos de informações que poderão ser utilizadas na persecução penal.

    Do ponto de vista jurídico, a investigação criminal é por nós definida como a atividade estatal destinada a elucidação de fatos supostamente criminosos, apresentando "tríplice funcionalidade", i.e, na apuração desses fatos, a investigação criminal possui três funções: evitar imputações infundadas (função garantidora); preservar a prova e os meios de sua obtenção (função preservadora); propiciar justa causa para a ação penal ou impedir sua inauguração (função preparatória ou inibidora do processo criminal).

    Frisamos que essa tríplice funcionalidade da investigação criminal, por nós sustentada, é um mandamento implícito do sistema constitucional, de modo que a "função unidirecional da investigação criminal", sustentada massivamente pela doutrina clássica, ao nosso sentir, está divorciada dos ideais do Estado Democrático de Direito.

    A devida investigação criminal pressupõe que o Estado respeite os postulados constitucionais e os direitos individuais, uma vez que “os direitos e garantias fundamentais atuam como disposições legais de caráter negativo, na medida em que dizem o que não se pode fazer na investigação criminal”.

    Nessa perspectiva, entendemos que a investigação criminal oficial, de cunho constitucional, não pode ser percebida unicamente como preparatória do processo-crime, mas sim de acordo com a tríplice funcionalidade por nós referida.

    O texto constitucional é claro ao referir que, como regra, a apuração de infrações penais e a execução das funções de polícia judiciária competem à Polícia Federal e às Polícias Civis, reservando às Polícias Militares o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

    Cabe à Polícia Federal, órgão mantido pela união, “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo dispuser em lei”, bem como “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”.

    Quanto à Polícia Civil, menciona a Lei Maior o seguinte: “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

    As atribuições dos órgãos de segurança pública estão elencadas, de forma clara, no texto constitucional, não deixando margens para dúvidas de qual é o papel de cada instituição na tarefa de prevenir e reprimir as infrações penais, de modo que a atividade de investigação criminal pertence à polícia judiciária.

    Nessa esteira, ainda, refere o artigo , caput, do Código Penal que “a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.

    Cumpre enfatizar, também, a redação legal do artigo , caput, da Lei 12.830/13, o qual refere que "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado", bem como do seu § 2º, de onde se extrai que "ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais" .

    Repare que tanto a regra prevista no caput do art. do Código de Processo Penal, quanto as regras inseridas no art. da Lei 12.830/13 mantém uma relação harmônica e simétrica com a Constituição Federal, ao passo que corroboram a sua opção pela condução da investigação criminal pela polícia judiciária, e, para nós, nem poderia ser diferente, pois a Constituição representa o “topo hermenêutico que conformará a interpretação jurídica do restante do sistema”.

    É necessário reconhecer, assim, que, com base nas normas acima referidas, a investigação criminal é atribuição da polícia judiciária, representada por organismos sociais cuja função, por excelência, é a apuração da materialidade e autoria das infrações penais.

    Veja-se que quando a Lei Maior faz essa afirmativa, de forma clara, ela está dizendo que a atividade investigativa, no âmbito criminal, será realizada pelas instituições que carregam em seu bojo as atividades de polícia judiciária, i.e., a Polícia Federal e as Polícias Civis, nas suas respectivas áreas de atuação.

    Cumpre referir que, mesmo diante dos comandos constitucionais que definem as atribuições dos órgãos estatais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o Ministério Público pode conduzir investigações de natureza criminal, por meios próprios, sendo que, conforme demonstramos, ao nosso ver, inexiste comando legal autorizando tal inferência.

    Traçado o cenário constitucional em que se desenha a investigação criminal, bem como feita referência às leis infraconstitucionais que, ancoradas nas disposições da Constituição Federal, disciplinam o assunto, estabelecemos que a investigação criminal, atualmente, pode ser divida em três espécies.

    a) Investigação criminal autêntica ou pura: Insere-se nesta classificação a investigação criminal autorizada e legalizada pela Constituição Federal, conduzida pela polícia judiciária, sob a presidência de um delegado de polícia de carreira. Diz-se autêntica ou pura porque se trata do modelo padrão de investigação criminal adotado pela Constituição. É a investigação criminal genuína.

    b) investigação criminal derivada: Insere-se nesta classificação a investigação criminal igualmente prevista no texto constitucional como exceção ao modelo padrão. Conforme sinalizamos, a Constituição não conferiu o monopólio da investigação criminal à polícia judiciária, havendo duas exceções, nas quais a atividade de investigação criminal poderá não ser desempenhada pela polícia judiciária, quais sejam: a apuração das infrações penais militares e as apurações das comissões parlamentares de inquérito. Diz-se derivada porque deriva do modelo padrão e possui, igualmente, sustentação constitucional.

    c) investigação criminal não autêntica ou impura: Enquadra-se nesta classificação qualquer outra forma de investigação criminal levada a cabo fora dos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, independentemente da instituição que a realize, pois, diante da inexistência de mandamento constitucional que lhe confire legitimidade, se apresenta como forma de flexibilização negativa das garantias fundamentais. Diz-se não autêntica ou impura porque não possui previsão constitucional.

    Conclusão:

    Não há na legislação brasileira nenhum dispositivo legal que defina a investigação criminal, muito embora a Constituição Federal refira que esse mister é atribuição das instituições que executam funções de polícia judiciária, i.e. Polícia Federal e Polícias Civis.

    Para fins doutrinários, a investigação criminal, ponto de partida da persecução penal, pode ser conceituada sob os aspecto prático e jurídico, de modo que, no segundo caso, há a necessidade de se perceber a investigação criminal com sua "tríplice funcionalidade".

    No cenário atual, a investigação criminal pode ser dividida em três espécies: a) Investigação criminal autêntica ou pura; b) Investigação criminal derivada (própria ou imprópria); e c) Investigação criminal não autêntica ou impura.

    Referências:

    Rogério Greco, Curso de Direito Penal.Parte Geral.Vol 1 Ed. Impetus

    Cezar Roberto Bittencourt. Manual de Direito Penal Parte Geral.Vol 1..Editora Saraiva.

    Fernando Capez. Curso de Direito Penal.Parte Geral . Vol 1 Editora Saraiva.

    Luiz Regis Prado .Curso de Direito Penal.Parte Geral. Vol 1. Editora Revista dos Tribunais. RT

    Celso Delmanto. Código Penal Comentado. Editora Renovar.

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