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21 de Outubro de 2019

O Estado de Sítio em caso de declaração de guerra com a Venezuela.

O instrumento pode ser utilizado pelo Presidente da República em tempos de guerra.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 8 meses

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(Foto: Exército nas fronteiras do Brasil com Venezuela).

Em situação de guerra o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretar Estado de Sítio, que objetivamente é uma medida de proteção às instituições democráticas fundamentais da nação.

É essencial ressaltar que o Estado de Sítio encontra sua previsão constitucional no art. 137, da Constituição Federal de 1988, dessa forma, o Presidente da República, ao consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, é autorizado a solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Sítio.

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Segundo as lições de José Afonso da Silva, podem ser identificadas, quanto ao tema, as seguintes hipóteses:

“(a) estado de sítio em caso de comoção grave de repercussão nacional, portanto um estado de crise que seja de efetiva rebelião ou de revolução que ponha em perigo as instituições democráticas e a existência do governo fundado no consentimento popular; (b) estado de sítio em caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, que corresponde, praticamente, à conversão deste em estado de sítio; (c) estado de sítio em caso de declaração de guerra; (d) estado de sítio em caso de agressão armada que exija pronta resposta, desembaraçada de situação interna que porventura a dificulte.

O estado de sítio, ainda segundo o autor, é consistente na instauração de uma legalidade extraordinária, por determinado tempo e em certa área (que poderá ser território nacional inteiro), objetivando preservar ou restaurar a normalidade constitucional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro.

Neste aspecto, a aplicação de medidas coercitivas e a suspensão de direitos e garantias constitucionais são apenas meios para a consecução de seus objetivos. O estado de sítio é, desse modo, uma medida excepcional outorgada ao Presidente da República, o qual, para garantir a paz e a segurança pública.

É importante ressaltar que quanto às razões que indicaram a decretação do estado de sítio, a Constituição Federal estabelece os seguintes limites:

“No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, o estado de sítio não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior;

Mas em se tratando de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o estado de sítio poderá ser decretado por todo o tempo em que perdurarem a guerra ou a agressão armada estrangeira.

Sendo assim, após publicação do decreto do Estado de Sítio, o Presidente da República designará as áreas abrangidas e o executor das medidas específicas, que, em regra, é uma autoridade militar.

Conclusão:

O Presidente da República pode decretar estado de sítio em caso de declaração de guerra, conforme identificou o autor José Afonso da Silva, sendo resposta de defesa da ordem pública e preservação da paz, com durabilidade por todo o tempo em que perdurarem a guerra ou a agressão armada estrangeira.

O Estado de Sítio é uma exceção que corresponde à visão de que a normalidade constitucional é rompida por certos eventos, justificando a adoção de medidas drásticas para o retorno de um estado saudável de vida constitucional.

Referência:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil.

SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores,9º edição 4º tiragem, 1994, São Paulo-SP

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