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25 de Outubro de 2021

O controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 3 anos

No sistema brasileiros, temos duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação direta. O primeiro já é tradicional no direito brasileiro, estando presente desde a primeira Constituição da República de 1891, perpassando por todas as nossas Constituições, inclusive a vigente; o segundo só veio a ser introduzido com a Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, que deu nova redação à alínea k do art. 101, inciso I, da Constituição de 1946, quando se atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar "a representação de inconstitucionalidade de lei ou de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador Geral da República" .

A Constituição de 1967 e a chamada emenda Constitucional nº 01, de 1969, conservaram o instituto do controle da constitucionalidade das leis por via de ação direta. A Constituição de 1988 avançou bastante em matéria de controle da constitucionalidade das leis. Começou por ampliar o número de legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade, retirando do Procurador Geral da República a titularidade exclusiva da representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, objeto de muitas críticas, pois ficando ao crivo do Procurador Geral a arguição ou não da inconstitucionalidade de lei levada ao seu conhecimento, o mesmo acabava se transformando em juiz da representação, usurpando competência que era própria do Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, de conformidade com o art. 103 da Carta Magna, estão legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador do Estado, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidades de classe de âmbito nacional. Outra novidade trazida pela nova ordem constitucional vigente foi a declaração de inconstitucionalidade por omissão, inspiração da Constituição portuguesa. Outrossim, foi feliz a Constituição de 1988, quando, ao tratar dos Tribunais dos Estados, autorizou o constituinte estadual a instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (art. 125, § 22 CF), o que não se verificava no sistema anterior.

Referência: MORAES, Silvio Roberto Melo. - Apontamentos sobre o controle jurisdicionais de leis e atos normativos estaduais e municipais na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in RT, Cad. de Direito Constitucional e Ciências Políticas, nº 2, p. 231.

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