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3 de Março de 2021

A sustação de atos normativos que exorbitem o poder regulamentar de delegação legislativa.

O controle da exorbitância do poder regulamentar na Constituição.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
ano passado

Foto: Congresso Nacional.

A plausível sustação de atos que exorbitem o poder regulamentar representa o coroamento do princípio da independência e harmonia entre os Poderes como é descrito na Constituição Federal de 1988, art. 2º.

Nessa acepção, a Constituição confere ao Congresso a prerrogativa de sustar os atos normativos do presidente da República “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conforme o artigo 49, inciso V.

O artigo acima mencionado trata do tema da seguinte forma:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

É importante evidenciar que a prerrogativa visa a impedir que o chefe do Executivo invada competência exclusiva do Legislativo.

Observe-se, ainda, que a regra do inciso V, do art. 49 da Constituição encontra paralelo em outra competência congressual prevista em inciso (o XI) do mesmo artigo: zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

É entendimento o seguinte precedente do STF sobre a matéria:

“O abuso de poder regulamentar, especialmente nos 46 casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)". (AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.)

Sustar um ato normativo do Poder Executivo é exercitar o controle de constitucionalidade político repressivo. Implica atacar a validade do ato normativo porque este ultrapassou a sua competência constitucional, ou seja, que ultrapasse as barreiras constitucionais.

Dessa forma, o Congresso Nacional retira a eficácia da norma desde a sua edição ou a partir da aprovação, impedindo que sejam produzidos efeitos de maior ou menor grau, efeitos jurídicos, ao regular, desde logo, interferindo nas situações, relações e comportamentos de que cogita.

Conclusão:

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo eivados dos vícios mencionados pelo comando constitucional — a saber: exorbitantes do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa – é muito importante no Estado de Direito que vivemos, pois liga-se aos princípios da separação dos poderes e da legalidade, erigidos até mesmo em “cláusulas pétreas” do texto constitucional pelo Legislador de 1988.

Os atos normativos do Poder Executivo sujeitam-se, ao lado dos controles administrativo e jurisdicional, também a este controle político do Congresso Nacional, que não é entretanto ilimitado.

Não se pode podar a competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo viciado do Poder Executivo em razão de uma simples suspensão dos efeitos de tal ato, da mesma forma que tal competência não pode ser exercida aleatoriamente: só nas hipóteses previstas no comando constitucional.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.

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