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12 de Maio de 2021

É descabida a decisão da Justiça de impor aos municípios, redução do horário do comércio.

Sob a minha ótica, decisões neste sentido são improcedentes e ofendem o entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas 419 e 645, ambas do Supremo Tribunal Federal.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 10 meses

Os municípios brasileiros têm sido surpreendidos com decisões em caráter liminar (provisório) que infundem certos comedimentos, que se encontram na contramão dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

A título de exemplo, foi a decisão em caráter liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs a redução no horário de funcionamento do comércio no município de Taubaté, no interior de São Paulo.

Cumpre entabular inicialmente que a noção de hierarquia ou subordinação existente entre as normas é relevante principalmente para o controle de constitucionalidade das leis, bem como para resolver eventual conflito intertemporal.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas 419 e 645, ambas do Supremo Tribunal Federal, é municipal a competência para disciplinar o horário de funcionamento do comércio local. Como é o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes:

No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da CF/1988. Esta Corte já possui entendimento assentado nesse sentido, consolidado no enunciado da Súmula 645/STF: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. (...) deve-se entender como interesse local, no presente contexto, aquele inerente às necessidades imediatas do Município, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral. Dessa forma, não compete aos Estados a disciplina do horário das atividades de estabelecimento comercial, pois se trata de interesse local. ADI 3.691, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 29-8-2007, DJE 83 de 9-5-2008.

Neste diapasão também é o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio:

Está claramente definido no art. 30, I, da CF/1988 que o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. (...) 8. Entre as várias competências compreendidas na esfera legislativa do Município, sem dúvida estão aquelas que dizem respeito diretamente ao comércio, com a consequente liberação de alvarás de licença de instalação e a imposição de horário de funcionamento, daí parecer-me atual e em plena vigência, aplicável inclusive ao caso presente, a Súmula 419 desta Corte, que já assentara que “os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”.
[RE 189.170, voto do rel. min. Marco Aurélio, P, j. 1º-2-2001, DJ de 8-8-2003.]

Sendo assim, é imprescindível entender que o Poder Judiciário estabeleceu entendimento e instrumento para o assunto em questão. Ou seja, há súmulas que são instrumentos apenas criados pelo STF, e que ostentam um patamar mais elevado de imperatividade tratando-se de uma interpretação pacífica do Tribunal em relação ao tema específico visando regular de forma geral e futura os fatos da vida por força de expressa previsão constitucional, definindo a competência do Município para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

As súmulas vinculantes representam uma síntese de decisões emanadas do exercício de jurisdição constitucional pela mais elevada instância decisória de interpretação e defesa da Constituição no Brasil. Trata-se de uma forma de produção normativa pelo Supremo Tribunal Federal, impulsionada, de um lado, pela própria estrutura da Constituição Brasileira e, de outro, pelo papel que desempenha esse Tribunal no âmbito da juridição constitucional.

As súmulas vinculantes representam uma categoria diferenciada, dotada de teor obrigatório: obrigam a Administração Pública e os demais Juízes e Tribunais a seguir o conteúdo da Súmula.

Caso não o façam, a decisão violadora da súmula é passível de ser questionada diante do próprio Supremo, por meio intermédio de um instrumento denominado de reclamação constitucional, como prevê o § 3º do artigo 103-A da Constituição Federal de 1988.

Conclusão:

Concluo que, apesar de discussões sobre notório conflito, a Constituição Federal deixa claro que o Município é um ente federativo e como tal, está dotado de autonomia para se auto-governar, administrar, legislar e organizar, possuindo autonomia para tratar de assuntos de interesse local, estes pertinentes ao Município.

A Súmula Vinculante 38 é nítida: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". Esse entendimento tem sido observado pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a matéria, reafirmaram a tese segundo a qual compete ao Município — por tratar-se de matéria de interesse local (CF/1988, art. 30, I) — fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sem que o exercício dessa prerrogativa institucional importe em ofensa aos postulados constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, do direito à saúde ou da defesa do consumidor (...).

O Supremo Tribunal Federal decidiu positivamente acerca da competência do Município, e não do Estado, para legislar a respeito de horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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