Os impactos da alta carga tributária para o desenvolvimento do Brasil

Conforme art. 3º da Lei 5.172, 25/10/66, denominada como Código Tributário Nacional, “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Destaca-se ainda o art. 4º, ao dizer que “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá- la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”. Desta forma, tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme regula o art. 5º da mesma lei. Já a lei máxima do país (Constituição Federal de 1988) prevê no seu art. 145, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos, II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, III – contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas. Neste mesmo aspecto tem-se que os objetivos do Estado estão previstos na Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º, que estabelece: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Neste ínterim, percebe-se que o pagamento do tributo é um dever de todos na sociedade, pois esta atividade relaciona-se com a necessidade vital do Estado-Nação de manter as condições de administração pública. É fundamental estar presente em todos os setores da sociedade a idéia de quanto é relevante o pagamento do tributo para o Estado, tendo em vista que a máquina administrativa tem custos para atingir seus objetivos, para conduzir uma dinâmica de gestão da máquina pública que leve ao bem estar da social e ao desenvolvimento nacional.

O tributo tem como fundamento precípuo manter a condição econômica do país e tem por finalidade atender às necessidades públicas e coletivas da população. Para o Estado-Nação permanece a responsabilidade primeira de retribuir em forma de saúde, educação, segurança, habitação, saneamento, entre outros, com qualidade, notadamente reflexo do dinheiro arrecadado.

Essa relação de causa e efeito deve ser obedecida, e a qualidade dos serviços públicos é uma exigência da população. A elevada carga tributária nacional, para muitos especialistas, tem tornado um dos obstáculos ao desenvolvimento da economia brasileira. O presente estudo tem como foco central a premissa de arrecadação dos tributos, o objetivo ora proposto é apresentar um comparativo sobre a carga tributária em relação ao crescimento do PIB.

Conforme afirmação de Sachsida (2012, p.02), “os impostos são de extrema importância para o Estado, pois tem papel relevante para a sociedade moderna”. Portanto, são através dos recursos advindos via arrecadação de tributos, o Estado, via administração pública que consegue se financiar e da mesma forma prover os bens públicos ao contribuinte. Os direitos constitucionais à educação, saúde e segurança pública são alguns exemplos de bens que o governo fornece gratuitamente à sociedade em troca do recebimento de impostos. De acordo com o autor:

Quanto maior é o Estado, maior é a necessidade de se arrecadar recursos junto à sociedade. Quanto mais ineficiente for o setor público, tanto mais custoso será ao trabalhador manter a estrutura estatal. Dessa maneira, um Estado pequeno e extremamente eficiente é algo desejável aos trabalhadores. Afinal, em tal arcabouço o Estado se limitaria a um conjunto específico de funções e as exerceria com maestria, provendo à população um bem público de qualidade, e a um custo acessível. (SACHSIDA, 2012, p.01)

Do ponto de vista econômico o crescimento do Estado gera a necessidade do aumento da carga tributária (total de contribuições obrigatórias e impostos arrecadados dividido pelo PIB). No entanto, de acordo com o autor supracitado, o aumento da carga tributária fará com que o recebimento dos bens públicos torne-se mais oneroso para os trabalhadores. Portanto, podemos concluir conforme esclarece Sachsida (2012), o cidadão é obrigado a trabalhar mais horas para pagar seus impostos. De maneira semelhante, o crescimento desordenado do Estado também onera os empresários, fazendo com que estes invistam menos. Havendo, portanto, o aumento da carga tributária acima de determinado patamar afetará negativamente o padrão de vida de longo prazo de uma sociedade, conclui o autor. (SACHSIDA, 2012, p. 01)

Conforme afirmação de Sachsida (2012, p.01), “de forma geral, os impactos negativos dos impostos sobre o crescimento econômico vêm de algo que os economistas chamam de “peso morto dos impostos” na arrecadação”. Ensina o autor que o peso morto dos impostos é a perda de eficiência da máquina administrativa associada a um imposto específico. Esclarece o autor (2012, p.01), que “toda vez que o governo aumenta ou cria impostos, uma quantidade de trocas que antes era realizada na economia deixa de ser realizada”.

Consequentemente, quando o Estado reduz os impostos de um determinado bem, por exemplo o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), as troca aumentam e produção do país acompanha a demanda do produto. Essa redução nas trocas econômicas é justamente o peso morto do imposto. Importante desta forma, vislumbrar a evolução da carga tributária em % do PIB ao longo dos anos.

Para o autor Alexis Gabriel Madrigal:

O fenômeno da bitributação no Brasil é uma desagradável realidade que precisa ser superada.

Em relação à China, destaca Lira (2012, p.07), que se “encontra em posição de destaque no dilema arrecadação e promoção de incentivos, sendo o país entre o BRICS com maior crescimento per capita dentre os países em destaque”. No entanto, nos ensina que há problemas centrais relacionados à forte descentralização da arrecadação os quais geram incentivos adversos, na medida em que estimula a guerra fiscal entre as províncias. Além de todo esse contexto, a China vai precisar garantir maior qualidade à administração tributária e necessita aumentar a rede de proteção social para assegurar melhor qualidade de vida para seus habitantes. É irrefutável a análise para todos os especialistas e observadores do cenário internacional, que no caso da China, o Estado concentrou os seus recursos no desenvolvimento econômico, mantendo um ritmo estonteante de expansão e desenvolvimento nacional.

Ensina Lira (2012, p.14), que a Rússia, possui um sistema tributário eficiente, com baixas alíquotas e boa qualidade na administração tributária. Porém, o problema nesse caso está relacionado com a dependência dos recursos naturais, quando diz: [...] forte dependência da receita dos recursos naturais no orçamento e a falta de incentivos à promoção das exportações, prejudicada com a forte apreciação da taxa de câmbio, deixando a dinâmica de crescimento e arrecadação do país dependente de fatores exógenos, aumentando a vulnerabilidade externa do país. (LIRA, 2012, p.14) Conforme Sachsida (2012, p.14), “já o sistema tributário brasileiro mostra forte capacidade em arrecadar impostos, de modo que a situação fiscal do país possui posição de destaque no grupo”.

O problema brasileiro é que o sistema tributário atingiu o seu limite como ferramenta de promoção do desenvolvimento. A partir de agora, conforme os especialistas, será necessário qualificar a máquina do Estado, para fazer mais com menos.

No que tange aos reflexos para a sociedade, parte dos avanços pode ser observada por meio dos resultados da Pesquisa Nacional de Satisfação dos Usuários de Serviços Públicos. Segundo o Professor Bresser-Pereira (2005, p.13), “[...] realizada no ano 2000, que demonstram uma média de 75% de satisfação dentre os que efetivamente utilizam serviços públicos (sendo mais críticos ou menos satisfeitos aqueles que não utilizam)”.

Portanto, segundo afirmativa de Bresser-Pereira, pode-se verificar, no primeiro momento, que há uma melhora na participação do Estado para atendimento à população em termos de serviço público, com base na percepção dos usuários. Destaca-se, portanto, de acordo com ensinamentos de Bresser-Pereira: A evolução de alguns indicadores sociais, no período, refletiu positivamente esse padrão de intervenção: um aumento de quase 13% na esperança de vida ao nascer, uma queda de mais de 56% na taxa de mortalidade infantil, e a redução de 48% na taxa de analfabetismo. (BRESSER-PEREIRA, 2005, P.14)

Conforme Bresser-Pereira (2005), para essa melhora substancial ter acontecido foi necessário um gasto substancial nos gastos do governo. Que tal aumento respondeu a uma estratégia que foi claramente definida pelas forças políticas do governo federal que comandavam transição democrática brasileira. Preocupados com a radical desigualdade existente no país, essas forças, de esquerda ou de centro-esquerda, entenderam que a forma de reduzir a concentração de renda no país seria aumentar consideralvelmente o gasto social, especialmente, gasto em saúde e em educação. Conforme Netto e Ikeda (2009, p.33), “o que chama-se de Desenvolvimento Econômico é apenas o codinome da relação PIB/Força de Trabalho ou PIB/População, que mede a produtividade do trabalho”. Portanto, Desenvolvimento é maior produtividade com o maior nível de emprego possível, afirmam os autores. É trágico para uma sociedade o desperdício de não prover emprego decente para sua força de trabalho, portanto tem o dever o Estado de administrar as eficientemente a máquina pública para fazer da economia um impulsionador para as empresas. De acordo s autores: Empiricamente verifica-se que existe uma relação positiva entre o capital físico por unidade de trabalhador e a produtividade do trabalho”. Logo, essa relação sugere que, para o PIB crescer, é preciso que o novo capital físico produzido a cada ano (o investimento) seja superior ao capital consumido (a depreciação do ano). A relação, entretanto, é pouco estreita e estável para que se possa admitir afirmativas evidentes sobre a taxa de investimento “necessária” para obter tal ou qual crescimento do PIB. Primeiro, porque a própria escolha da unidade de medida do agregado a que chamamos de “capital físico” é um problema insolúvel que os macroeconomistas convenientemente ignoram. Segundo, porque o “capital físico” é o trabalho morto: só adquire vida quando fertilizado pelo “capital humano” que o utiliza. Isso significa que sua medida no processo produtivo (mesmo se existisse) não poderia ser independente dessa interação. (NETTO E IKEDA, 2009, p.36) Importante o destaque que é um grave erro: i) pensar que os movimentos cíclicos da economia (com amplitude e períodos variáveis) desapareceram. Eles são endógenos ao mecanismo de autocorreção dos exageros de otimismo ou de pessimismo que atacam os agentes econômicos. Estes freqüentemente subestimam ou superestimam os riscos, depois de algum tempo de tranqüilidade ou de incerteza; ii) esquecer que a elasticidade da demanda de bens industriais com relação ao crescimento é muito superior à demanda de produtos minerais e agrícolas; e, iii) não reconhecer que o comércio mundial inter-firmas e intra-firmas produzidos pela globalização acelerou-se dramaticamente. Ainda, segundo Netto e Ikeda:

A velha noção de “vantagem comparativa”, usada com tanta desenvoltura e elegância reducionista por alguns economistas para esconder a sua ideologia, precisa do aggiornamento dos avanços da teoria do comércio internacional dos últimos 30 anos. (NETTO E IKEDA, 2009, p. 39) Não devemos ter ilusões. Destacam os autores, que em 2.030, serão “240 milhões de brasileiros e teremos de dar emprego decente a 160 milhões, entre 14 e 65 anos, para que possam escolher livremente como realizar suas vidas”. (NETTO E IKEDA, 2009, p.39). Portanto, a tarefa básica dos economistas será de ajudar o setor privado e o governo a manterem o mais alto nível de emprego possível porque o desemprego, como é possível observar, é o mais trágico de todos os desperdícios. Desta forma sugerem os autores:

Equilíbrio fiscal com uma carga tributária mais leve (em torno de 25% do PIB, em lugar dos atuais 38%) e um endividamento líquido mais modesto do Estado (em torno de 30% em lugar dos atuais 45%) são condições sine qua non para se obter taxas de juros reais razoáveis (talvez, entre 2% e 4%), que estimularão um crescimento sustentado robusto (qualquer coisa entre 5% e 7%). (NETTO E IKEDA, 2009, p.41)

Conclusão:

Conforme abordagem de Delfin Netto e Ikeda (2009), a sociedade rejeitará quaisquer aumentos de impostos e o sistema financeiro se recusará a financiar o aumento do endividamento.

Portanto, questiona-se quais seriam as outras alternativas para melhorar o equilíbrio fiscal a não ser um programa sério, capaz de estimular ao longo de alguns anos um aumento de produtividade do setor público, nos três níveis do governo.

Será necessário o aumento do investimento privado, seja de âmbito nacional e internacional, para garantir o desenvolvimento nacional no patamar desejado, e em relação à comparação aos países do grupo dos BRICS. Os impostos cumprem uma importante função na sociedade moderna.

Com os recursos arrecadados via tributação, o Estado consegue financiar-se e prover bens públicos à população, contudo é de bom tom que sejam em um percentual moderado e de gerenciamento transparente, para garantir a sustentabilidade do país e o desenvolvimento econômico.

Referências:

BRASIL. Código Tributário Nacional. São Paulo. On Line editora. 2009.

______. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Senado Federal. Brasília,

BRESSER-PEREIRA, Luis Carlos; PACHECO, Regina Silvia. A reforma do Estado Brasileiro e o Desenvolvimento. Instituto de Direito Público da Bahia. Salvador, 2005, n.03.

NETTO, Antonio Delfim; IKEDA, Akihiro. Estratégias de Desenvolvimento. In: SICSU, João; CASTELAR, Armando. Sociedade e Economia: Estratégias de Crescimento e Desenvolvimento. Ipea: Brasilia, 2009, p.33-44.