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3 de Março de 2021

Estado de calamidade pública aumenta o rombo nas contas públicas.

Com o estado de calamidade pública para todo o ano, o governo pode registrar qualquer valor de rombo, pois não precisa cumprir nenhuma meta.

Alexis Gabriel Madrigal, Gestor Público
há 11 meses

Por meio de uma nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou na noite desta terça-feira (17), que o governo federal pedirá ao Congresso o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública até 31 de dezembro de 2020.

A medida do governo, se aprovada, dispensa o cumprimento da meta fiscal prevista para este ano, de deficit de até R$ 124,1 bilhões. De acordo com a nota, o pedido é necessário pela “necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Se a meta fiscal para este ano teve um resultado pimário de deficit de até 124,1 bilhões, com o estado de calamidade público decretado, o montante deve ser ainda maior.

Com o estado de calamidade pública para todo o ano, o governo pode registrar qualquer valor de rombo, pois não precisa cumprir nenhuma meta.

O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marco legal das contas públicas para União, Estados e municípios, permite a suspensão de metas fiscais na ocorrência de calamidade pública, incluindo a necessidade de bloqueios no Orçamento.

No caso da União, a calamidade precisa ser reconhecida pelo Congresso. As assembleias legislativas e câmaras de vereadores devem fazer o mesmo para Estados e municípios, respectivamente.

É importante ressaltar que permanecem obrigatórios os cumprimentos do Teto de Gastos — que impede que o governo gaste mais do que ano anterior (corrigido pela inflação) — e da Regra de Ouro — que o Tesouro emita dívida para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. Apenas a meta fiscal, definida na Lei Orçamentária pelo Congresso, é flexibilizada.

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